SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

O ENTE PÚBLICO DANDO O EXEMPLO


 
 
ZERO HORA 02 de Agosto de 2017 ARTIGOS
ALBERTO IRIART


Quem vive da atividade criminosa acredita, com motivos, na existência de um Estado paralelo, já que seus líderes editam suas próprias leis e a máxima de que o crime não compensa traduz apenas um clichê de filmes antigos.


A transferência dos líderes e mais perigosos criminosos do Estado tem tudo para ser um marco que propicie uma virada nesta guerra urbana. O Estado mostrou sua força. Demonstrou que as pessoas de bem são as que ditam o regramento social, podendo e devendo ter a supremacia.

Está na hora de a sociedade civil e a iniciativa privada seguirem o exemplo. O secretário da Segurança do RS foi feliz ao dizer que solução tradicional para problemas exige mudanças. Que não pode ser mais do mesmo.

Quantas empresas fazem o enfrentamento da criminalidade somente através da contratação de serviços de segurança privada sem ao menos ter o conceito de compliance na área de segurança para seus funcionários e o treinamento específico para os trabalhadores dessa área com protocolos definidos de atuação e preventivos com troca de informações com as instituições de segurança?

Melhor que câmeras de vigilância, é ouvir sua comunidade e colaboradores, é consultar as polícias para saber do contexto e como poder colaborar.

O vigilante da quadra, sozinho, é mais do mesmo e a sensação de segurança por ele propiciada se esvai no instante em que o crime ocorre na sua frente. Pensamos estar protegidos quando restamos ilesos ao chegar ou sair de casa, do trabalho, ao deixarmos ou buscarmos nossos filhos na escola. Precisamos refletir se mais não pode e deve ser feito, inovar em novas soluções.

É chegado o momento de conjugarmos esforços para também melhorarmos a segurança, afinal está no Art. 144 da Constituição Federal:

?A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos?.

Coronel da Reserva da Brigada Militar e especialista em Segurança pública.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No Estado Democrático de Direito, a Segurança Pública é um DIREITO de TODOS a ser garantido por DEVERES de um ESTADO CONSTITUÍDO e exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Força da Lei e da Justiça. A Constituição de 1988 ao estabelecer o artigo 144 "esqueceu" de sistematizar a JUSTIÇA CRIMINAL e discriminar  DEVERES, COMPETÊNCIAS, OBRIGAÇÕES E INCUMBÊNCIAS dos poderes e órgãos que executam e aplicam as leis para garantir o DIREITO DE TODOS À SEGURANÇA PÚBLICA.  segurança pública. Se limitou à execução pela Força das Armas jogando toda a responsabilidade pela ordem e segurança pública nas Forças Armadas e nas Forças Policiais, como se o Brasil ainda estivesse num regime de exceção onde as polícias e os militares são instrumentos de controle e segurança do Governo. Portanto, o Brasil precisa da Força da Lei e da Justiça para promover uma ampla reforma na Justiça Criminal que possibilite a construção de um sistema capaz garantir a justiça e o direito de todos à segurança pública, prevenindo, coibindo, punindo e dissuadindo o crime.

Postar um comentário