SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 31 de outubro de 2017

BANHO DE SANGUE MIGRA DE REGIÃO



ZERO HORA 31/10/2017


HUMBERTO TREZZI


Longe vai o tempo em que Rio e São Paulo eram as capitais mais violentas do país. O sangue agora corre em mais quantidade no Nordeste, seguido de perto pelo Norte do país. Uma curiosa e gradual mudança no mapa dos homicídios, conforme o mais recente anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública.

Enquanto a taxa de homicídios por 100 mil habitantes permanece estável, em torno de 30 (altíssima, mas dentro da média dos últimos anos no país), o banho de sangue migra de região. Três diminutos Estados nordestinos concentram as maiores taxas de assassinato: Sergipe (64 por 100 mil habitantes), Rio Grande do Norte (56,9) e Alagoas (55,9). No Norte, o campeão é o Pará, com taxa de 46,10 - 15 pontos acima da média brasileira. O dado considerado aceitável pela Organização das Nações Unidas (ONU) é 10 mortes por 100 mil pessoas - acima disso é considerado epidemia.

Quando feita uma comparação, o Rio Grande do Sul apresenta 28,9 homicídios por 100 mil habitantes, taxa similar à média nacional.

É mesmo impressionante essa mudança geográfica das mortes. As explicações passam por vários pontos. São Paulo, que já foi campeão nacional em homicídios, hoje tem taxa de 8,2 mortes por 100 mil (dentre as menos mortíferas da América Latina), por força de quatro fatores: mais policiamento, mais presídios, concentração de poder numa facção criminal (quanto menos organizações, menos mortes violentas) e Lei Seca na madrugada em alguns municípios, que tiveram violência reduzida em decorrência disso.

E o Rio? Para quem vê no noticiário a traumática guerra do tráfico em território carioca, até que a taxa não é assustadora: 30,30 homicídios/100 mil habitantes. É que as mortes ali são entre grupos, conflito de facções. Já no Nordeste e Norte pesam muito, ainda, os crimes passionais, as brigas ocasionais e as rixas familiares, tudo por herança histórica. A somar-se a essa tradição de lavar a honra com sangue, há também a novidade dos cartéis regionais do crime, como a Família do Norte, que não poupa no corte de cabeças dos desafetos.

Todos os Estados do Norte, aliás, têm homicídios acima da taxa brasileira. Todos os do Sul, abaixo da média. Metamorfoses de um Brasil continental.

VIOLENCIA DISSEMINADA

ZERO HORA 31/10/2017


Opinião da RBS

É promissor que, mesmo não se considerando favorecidos pela democracia, cada vez mais brasileiros respaldem esse sistema de governo

Edu Oliveira / Arte ZH


Além de figurar como o sétimo Estado em número absoluto de homicídios, depois de registrar uma elevação de 8,9% de 2015 para 2016, o Rio Grande do Sul aparece como o segundo em número de chacinas no período, atrás apenas do Rio de Janeiro. Em Porto Alegre, com um aumento de 21,7% nos casos de homicídios na mesma época, a situação só não é mais grave que a do Rio de Janeiro e de Fortaleza. Os dados demonstram o quanto a combinação de descaso histórico nas políticas preventivas de segurança com a crise nas finanças públicas pode levar a um quadro explosivo no âmbito da criminalidade, impondo medo generalizado.

Incluídos na mais recente edição do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os dados estão em consonância com a realidade nacional. No último ano, o país registrou o maior número de homicídios da história. Houve também um aumento de 58% no total de latrocínios nos últimos sete anos, em âmbito nacional, boa parte deles associados a mais registros de crimes contra o patrimônio. A gravidade da situação nacional não serve de consolo para o Estado, onde o temor de perder a vida em circunstâncias violentas é cada vez mais justificável.


O governo gaúcho tem feito o possível dentro das condições disponíveis, incluindo as financeiras, para enfrentar o avanço da criminalidade. A entrada em funcionamento da Penitenciária de Canoas, como alternativa para retirar presos em condições provisórias, é uma demonstração desse esforço. Mas é pouco. Violência nesses níveis exige ações mais efetivas, que são lembradas apenas quando há um fato incomum, como a divulgação de um levantamento como esse, para logo depois cair no esquecimento.


Os Estados não têm condições de agir como deveriam. É preciso que também o governo federal faça mais do que vem fazendo. Brasília segue devendo um plano nacional de segurança, e sua participação não pode se limitar à atuação da Força Nacional, que ajuda a reduzir a sensação de desproteção, mas não faz milagre. A estabilidade nos números registrada até agora acabou contribuindo de alguma forma para retardar as tentativas de solução. Com o agravamento das estatísticas, a necessidade de uma atuação coordenada em âmbito federal e estadual torna-se urgente.


O Rio Grande do Sul não pode se conformar com níveis de criminalidade que mantêm a população amedrontada, limitam seu direito de ir e vir e comprometem a qualidade de vida. Os gaúchos têm direito a um cotidiano de mais segurança e menos medo.


sábado, 28 de outubro de 2017

O DOMINIO PELA FORÇA DAS ARMAS DE GUERRA

ZERO HORA 27/10/2017 - 15h27min


Participação no jogo do bicho, acordo de paz e segurança particular: como age a facção em Santa Cruz do Sul. Organização criminosa sediada no Vale do Sinos atua na cidade pelo menos desde 2013



Marcelo Kervalt





Polícia Civil / Divulgação


Consolidada na região de Santa Cruz do Sul desde 2013, a facção que domina o tráfico de drogas na cidade e arredores decidiu expandir os negócios na metade deste ano, quando propôs aos bicheiros e donos de máquinas caça-níquel um acordo para manutenção da paz. A facção queria receber R$ 650 mil em parcela única e mais 10% dos lucros mensais. Em contrapartida, ofereceria segurança. Os operadores de jogos ilegais que resistiram à oferta tiveram as casas atacadas por tiros de fuzil entre o fim de setembro e início deste mês. Foram três ataques, que não deixaram feridos.


— Agora, todos os bicheiros e donos de máquinas caça-níquel têm de pagar para eles — disse o delegado Luciano Menezes, comentando que o grupo movimenta R$ 200 mil por semana com o tráfico.


Era deste grupo os 15 fuzis e as 21 pistolas apreendidos nesta sexta-feira (27), em Santa Cruz do Sul. A estratégia adotada pela organização para despistar a polícia foi deixar as drogas nas periferias e o armamento na área central de Santa Cruz do Sul, com uma pessoa que não despertasse suspeita alguma. Jerônimo Lopes, 26 anos, estudante de Engenharia, tinha todas as características. O delegado Menezes não sabe como nem quando o universitário entrou para o crime, mas sugere que tenha conhecido os traficantes em uma festa da alta sociedade santa-cruzense, que costumava frequentar. Preso em flagrante, se manteve em silêncio.

Jerônimo Lopes, 26 anos, estudante de EngenhariaReprodução / Facebook


Em seu perfil no Facebook, Lopes exibe como foto de capa uma imagem de Don Vito Corleone e Michael Corleone, personagens interpretados pelos atores Marlon Brando e Al Pacino no filme O Poderoso Chefão. No cinema, a película conta a história de uma família mafiosa que luta para estabelecer sua supremacia depois da Segunda Guerra. Na vida real, Japa, como é conhecido, natural de Cachoeira do Sul, é membro de uma família de classe média. Para os amigos de infância, era um funcionário bem-sucedido de uma empresa de engenharia civil


— Ele vivia bem, frequentava festas na high-society santa-cruzense. Muita badalação, muito glamour, tudo a custas do dinheiro pago pela facção para que ele, um rapaz de família de classe média, insuspeito, fosse o responsável pelo armazenamento. Ninguém desconfiava de nada. Nem a família — afirma o delegado.


O braço em Santa Cruz da facção com sede no Vale do Sinos seria comandado por Antônio Marco Braga Campos, o Chapolin, 34 anos. Detido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, tem 98 anos de pena a cumprir até 2.103 por crimes como roubo, extorsão, tráfico de drogas e furto. Entre os fuzis apreendidos na casa do universitário estava o preferido de Chapolin. O calibre 762 frequentemente era citado pelo traficante em conversas interceptadas pela polícia. Com partes cromadas, era o armamento que o próprio assaltante usava quando estava solto, diz o delegado.


Chapolin seria o negociador com um dos maiores traficantes da América do Sul: Jarvis Chimenes Pavão, o Pavão, atualmente preso no Paraguai. Conforme investigação feita pela Polícia Federal em 2014, mesmo encarcerado, ele gerenciava o fornecimento de drogas vindas da Bolívia com destino a Santa Cruz do Sul e outras cidades gaúchas. No decorrer da investigação, que se iniciou em 2013, a Polícia Federal prendeu 33 pessoas, apreendeu 1,2 tonelada de drogas, R$ 165 mil em dinheiro, 24 veículos, entre eles um motor-home, diversas armas de calibre restrito, incluindo um fuzil AR-15, sete pistolas 9mm e uma submetralhadora.


Após várias interceptações de carregamentos de drogas, a organização chegou a planejar a utilização de uma aeronave para o transporte de 200 quilos de cocaína que seriam arremessados em uma propriedade em Mostardas, e depois distribuída para o Estado, inclusive Santa Cruz do Sul. A ação acabou não se concretizando.

GRAVATAÍ, ZONA DE GUERRA


Como Gravataí virou uma zona de guerra. Homicídios explodiram e tornaram município de 255 mil habitantes, em um campo de batalha. Atentado do último domingo foi novo capítulo do conflito alimentado nos últimos dois anos


ZERO HORA 27/10/2017 - 20h57min



Eduardo Torres



Câmera registrou momento em que criminosos atiram contra vítimas de atentado no domingo Polícia Civil / Divulgação


Na segunda-feira, 23 de outubro, quem passava por Gravataí era surpreendido por uma mensagem no Facebook que oferecia um check-in de segurança. O pedido era para que o usuário informasse a sua rede de contatos que estava seguro. Medida semelhante foi adotada na rede social após os atentados em Londres e Las Vegas. Era o dia seguinte ao ataque a tiros que matou dois jovens e deixou 33 feridos em uma festa no bairro Morada do Vale II. Mais um capítulo desde que a guerra aberta entre facções criminosas atingiu seu ápice na cidade.


A explosão de violência não aconteceu de uma hora para outra. Como fervura, vinha aquecendo havia pelo menos dois anos, desde que Operação Clivium, que pôs 107 pessoas atrás das grades, foi desencadeada pela Polícia Civil. Como efeito imediato, a facção controlada por Vinícius Otto, o Vini da Ladeira, 38 anos, sofreu baque nos lugares em que dominava o tráfico na cidade. Abriu espaço para os rivais, que até então tinham menor poder bélico e de articulação, mas já atuavam principalmente nas imediações da Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, a principal da cidade.



Com o braço da facção considerada a mais articulada do Estado enfraquecido, não demorou para que criminosos locais, que não faziam parte do quase monopólio de Vini da Ladeira, recebessem o reforço de aliados de outro grupo. O alerta de que isso poderia acontecer foi feito pela Polícia Civil quando desencadeou a Clivium. Também foram solicitadas à Justiça as prisões dos rivais, mas não foram concedidas.


No ano passado, a Delegacia de Homicídios de Gravataí fez a Operação Palhaço, tendo como principais alvos Michael Franco, o Bozo, 27, e Tomas dos Santos Pinto, o Sapo, 30, apontados como líderes do grupo que tirou proveito da saída de cena dos rivais. Mas aí já era tarde. As articulações com uma facção, que antes eram exclusividade do grupo atacado na Clivium, também estavam solidificadas neste bando.


— Começou como uma disputa por território, por controle de pontos que são lucrativos em uma cidade com um crescente número de usuários de drogas. Depois, se tornou uma questão de demonstração de poder para se sobrepor, pela violência, ao inimigo — explica o comandante do 17º BPM, tenente-coronel Vanderlei Padilha.

Marcas de tiros nas paredes após atentado no bairro Morada do Valle II Anderson Fetter / Agência RBS


O resultado é a guerra aberta que cruza a cidade inteira. Desde o começo do ano, 144 pessoas já foram assassinadas: 43% a mais do que no mesmo período do ano passado. O boom do fenômeno, que agora causa a notoriedade indesejada para a cidade até mesmo nas redes sociais, aconteceu nos últimos três meses. Foi justamente quando a Justiça determinou a soltura de 24 envolvidos na Clivium. A polícia não confirma o envolvimento deles nos assassinatos mais recentes, mas, desde setembro, 10 dos 22 homicídios registrados na cidade aconteceram na região das paradas, controladas, em sua maior parte, pelo bando de Bozo e Sapo. Há poucos dias, o Tribunal de Justiça reviu o habeas corpus e ordenou que todos fossem novamente presos.


Um ataque para demonstrar poder

Anderson Fetter / Agência RBS


O atentado do último domingo, que surpreendeu pelo poder de fogo dos atiradores - com fuzis, espingarda e pistola -, atingiu, geograficamente, o centro nevrálgico do comando de Vini da Ladeira. A rua onde acontecia a festa a céu aberto alvo dos disparos é continuação, justamente, da Rua da Ladeira.


—Ao que tudo indica, não foi um ataque com o objetivo de tomar pontos, mas para demonstrar poder. Como se diz entre os criminosos, um ataque de "esculacho" — destalha o delegado Felipe Borba.


Na quarta-feira, a Justiça decretou a preventiva do primeiro suspeito do crime. João Daniel Duarte de Souza, 18 anos, que já tinha ordem de prisão por um latrocínio, e está foragido, é apontado pela polícia como integrante de uma facção do bairro. As duas pessoas mortas na madrugada de domingo não teriam envolvimento com a criminalidade. O simbolismo do ataque contra a base dos Ladeira, porém, deixa as autoridades em alerta para possíveis revides, e os moradores ainda mais apreensivos sobre os próximos capítulos desta guerra.



Foi também para sufocar isso que, desde terça-feira, a Brigada Militar e a investigação da Delegacia de Homicídios estão reforçadas. E os criminosos, sem fazer muita questão de se esconder, também se previnem, pelas redes sociais, de uma resposta.Em um perfil, um integrante da facção considerada a principal suspeita do crime, diz: "Usaram 12 espingardas e 38 e nós só usamos M4, M16 e pistolas 9mm. Tamos pelo certo, não matamos inocentes". Rivais teriam espalhado, via WhatsApp, nota negando a autoria do atentado.


Crise vitaminou o crime na cidade


O Atlas da Violência 2017 relaciona a crise econômica ao aumento da violência. Uma análise que comparou dados desde 1980, chegou à conclusão de que, a cada redução de 1% da taxa de desemprego de homens, o índice de homicídios da cidade reduz 2,1%. No município que tem o terceiro maior PIB do Estado, a crise coincide com a explosão de homicídios.


— Gravataí tem uma área territorial muito grande, com regiões que até bem pouco tempo atrás eram rurais, ambicionadas pelas facções para esconder drogas e armas. A cidade cresceu, e se multiplicaram invasões nessas áreas. Os jovens, sem muitas oportunidades com a crise, logo são cooptados. E nesse meio, eles precisam se afirmar. Daí o aumento tão rápido dos crimes violentos — analisa o tenente-coronel Padilha.

ZERO HORA 12/09/2017 -

Gravataí sitiada pelo crime: medo, guerra do tráfico e explosão de assassinatos. Disputas entre traficantes não se limitam a zonas conflagradas e têm homicídios em praticamente toda a cidade. Neste ano, 119 mortes violentas já foram registradas, alta de 43% em relação ao mesmo período de 2016


Eduardo Torres






Em ponto da Rua Doutor Luiz Bastos Prado, no Centro, a cerca de 400 metros do batalhão da BM, foi cenário de cena de violência em que três foram baleadosEduardo Torres / Diário Gaúcho


A guerra, afirmam as autoridades policiais, é do tráfico. Mas os resultados dela não estão restritos aos pontos em disputa por quadrilhas de Gravataí. No último final de semana, nove pessoas foram assassinadas no município ampliando a sensação de medo na cidade que ainda tem um suposto toque de recolher imposto por criminosos.


Os três dias de violência foram o ápice de um ano que já contabiliza, conforme o levantamento da editoria de Segurança dos jornais Diário Gaúcho e Zero Hora, pelo menos 115 homicídios e outros quatro latrocínios espalhados por praticamente todas as regiões da cidade. O aumento dos homicídios chega a mais de 40% em relação ao mesmo período do ano passado.


— Está horrível isso aqui. Até nas ruas principais, só se vê gente nas ruas depois das 20h se realmente precisa. Todos os dias convivemos com a violência, mortes e assaltos. E cada dia em um lugar diferente, onde nem daria para imaginar — desabafa Rosa Maria Souza Alves, 52 anos.


Na noite da última sexta, um homem foi assassinado na parada de ônibus em frente à oficina que Rosa Maria mantém com o marido há 25 anos, na Avenida Ely Corrêa, no bairro Parque dos Anjos. O local fica a apenas 500 metros da Delegacia de Homicídios da cidade.


Horas depois, na madrugada do último sábado, três jovens foram executados a tiros dentro de um carro na Avenida Bento Gonçalves, no bairro São Geraldo, a cinco metros da Avenida Dorival de Oliveira, a mais movimentada do município, e a apenas uma quadra da 2ª Delegacia de Polícia de Gravataí.


Na madrugada seguinte, outras três pessoas foram baleadas dentro de outro carro em pleno centro da cidade, na Rua Doutor Luiz Bastos do Prado, a apenas 400 metros do batalhão da Brigada Militar e a menos de 200 metros do prédio da prefeitura.


— A impressão que a gente tem é de que a polícia ainda não entendeu o que está acontecendo. Todos os dias chegam pessoas na nossa oficina dizendo que estão vendendo tudo e saindo daqui. Da minha casa, na parada 69, que fica quase do lado da delegacia, é tiroteio quase todas as noites. E de pensar que aquela região já foi o lugar mais movimentado das noites de Gravataí — comenta Rosa Maria.


Na segunda-feira, depois da matança do final de semana, o secretário estadual da Segurança Pública, Cezar Schirmer, garantiu policiamento reforçado na cidade desde as primeiras horas desta terça-feira. A reportagem percorreu a região central, e a Avenida Dorival de Oliveira durante mais de duas horas entre o final da manhã e o começo da tarde, e não cruzou com nenhuma viatura da Brigada Militar.


Perigo na área central


Na parada 87, da Avenida Ely Corrêa, justamente onde a série de mortes começou na noite de sexta, a auxiliar de atendimento, Fernanda Oriques, 38 anos, era uma das pessoas que esperava o ônibus para trabalhar em Porto Alegre ontem de manhã.


— Quando soube o que aconteceu, me apavorei, porque não tem muito como escapar. Como vamos adivinhar se alguém que está esperando o ônibus, na hora de voltar do trabalho, não vai ser atacado? _ diz.


Moradora do bairro, chega de ônibus todos as noites vinda da Capital. Sempre tem algum familiar a esperando na parada.


Tensão semelhante vive quem trabalha ou depende dos serviços do centro de Gravataí. Somente nessa área, pelo menos cinco pessoas já foram assassinadas em 2017. A região também concentra, pelo fluxo de pessoas, a maior parcela da alta de 5,2% nos roubos registrada no primeiro semestre deste ano na cidade.


— Já fui assaltada duas vezes, mesmo saindo da loja sempre em grupo. O problema é que antes a nossa preocupação era só com a saída à noite aqui do Centro. Agora, temos de ter estratégias também para chegar em casa, no bairro. Nunca se sabe quando alguém pode estar na rua e atirar — diz a vendedora Paula Pivetta, 23 anos.

Eduardo Torres / Diário Gaúcho


Um dos vizinhos do local onde Rodrigo Dias da Silveira, 23 anos, Tomas William dos Santos Pinto, 18 anos, e Matheus Ferreira Correia, 18 anos, foram assassinados na madrugada de sábado, o comerciante João Ferreira dos Santos, 76 anos, vê da grade do seu armazém a transformação entre os bairros Barnabé e São Geraldo, de classe média.


— Cada vez mais a gente vê essa gurizada morrendo. Dessa vez, esses que mataram parece que nem eram aqui do bairro. Para nós, que estamos de fora dessa guerra, só resta fechar as grades às 18h e tentar ficar atento a todo movimento — lamenta.


Fazem 50 anos que Santos trabalha no bairro. Desde segunda-feira, os moradores da região, mesmo os mais próximos da Avenida Dorival de Oliveira, relatam toque de recolher imposto por traficantes.


 27/10/2017 - 21h10min


O exemplo que vem de Detroit para Gravataí sair da onda de violência. Além das medidas na área de segurança, com a resolução de crimes e desarticulação das lideranças, solução está na qualidade das políticas públicas


Eduardo Torres



No fim de agosto, primos foram obrigados a cavar a própria cova antes de serem executados Reprodução / Reprodução


Para os pesquisadores do Ipea, uma das chaves para sair do buraco - além das medidas na área de segurança, com a resolução de crimes e desarticulação das lideranças - é a qualidade das políticas públicas. Manter e ampliar investimentos no ordenamento da cidade e em programas sociais é apontado no Atlas da Violência como fundamental no contexto em que Gravataí está enquadrada. Foi assim em Detroit, nos Estados Unidos, cidade com pouco mais de 700 mil habitantes que quebrou com a crise da indústria automobilística.


Em 2011, Detroit mergulhou na crise e, em 2013, decretou falência. A cidade chegou a registrar taxa de homicídio 11 vezes maior que a de Nova York e se tornou a segunda mais violenta do país. O efetivo policial reduziu à metade. Depois do baque, fez sua aposta: garantir serviços públicos. Mesmo sem investimentos, manter os espaços de convívio social em boas condições virou obsessão. O objetivo estava mais adiante.


Detroit voltou a ser uma vitrine atrativa para investidores. O resultado já aparece nos números. Entre 2009 e 2017, a taxa de desemprego caiu de 28% para 7,5%. Nos últimos três anos, recebeu US$ 3,4 bilhões em investimentos.

Cofres minguados dificultam a reação


Difícil é botar essa fórmula em prática imediata por aqui. Os cofres de Gravataí, a exemplo das do Estado, estão minguados.


— Todo o nosso esforço, desde 2013, é tentar incrementar a arrecadação de recursos próprios do município, como o IPTU, e evitar, ao máximo, cortar investimentos em educação, saúde e assistência. A verdade é que não é possível aumentar investimentos, mas tentar estabilizar. Creio que, a médio e longo prazos consigamos recuperar Gravataí. Precisamos estabilizar e, neste meio tempo, atrair investimentos que representem incremento econômico — avalia o secretário municipal da Fazenda, Davi Severgnini.


Para criar a sua vitrine, Gravataí ainda engatinha. O governo local tenta dimensionar as áreas de ocupação irregular, com um sistema de geoprocessamento que deve ser concluído só em 2018. O Plano Diretor também começou a ser discutido. A base de dados para o IPTU local ainda é de 1997.


— A cidade cometeu um erro histórico. Durante 10 anos, entre 2002 e 2012, tivemos crescimento real acima de 10% ao ano. Claro que não era um PIB bem distribuído, mas havia fôlego para o poder público tratar dessas distorções e estruturar os serviços. Não foi feito e veio a crise — reflete Severgnini.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Nos EUA, funciona o princípio da severidade contra o crime com o propósito de coibir o crime e dissuadir novos crimes, mostrando que o crime não compensa, o que fortalece a lei, a justiça e a polícia na preservação da ordem pública. No Brasil, a permissividade vem se impondo na leniência da justiça, descaso dos legisladores, garantismo parcial de direitos favorecendo apenas o direito dos bandidos, penas brandas, presídios sem controle dominados por facções, e medidas que soltam e abrem portas de fuga para eles continuarem a senda de crimes, matando pessoas, executando desafetos, aterrorizando a população e atentando contra os agentes da lei.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

ONDE ESTÁ O ESTADO?



ZERO HORA 24 de Outubro de 2017


SUA SEGURANÇA


HUMBERTO TREZZI



O ataque bestial e aleatório de um grupo de bandidos contra frequentadores de uma festa em Gravataí merece resposta imediata do poder público. Estranho é as autoridades demorarem tanto para vir a público comentar o episódio. Desde a manhã de domingo, Zero Hora tentou ouvir o secretário da Segurança Pública ou seus subordinados diretos a respeito, mas foram mais de 24 horas sem pronunciamentos. É difícil mesmo tentar falar de um episódio que ajuda a expandir a sensação de insegurança na população.

E não é só sensação. Há muito que os parâmetros de crueldade entre os criminosos gaúchos se acentuaram, mesmo numa atividade onde ser cruel faz parte do cotidiano. São anos de cabeças de adversários arrancadas, algo só visto na história do Rio Grande do Sul no século 19, durante as guerras civis de chimangos e maragatos. Camadas e mais camadas de civilidade adquirida até o segundo milênio descambaram para um festival de decapitações entre as quatro principais facções do crime no RS.

Já se sabe que a emboscada em Gravataí foi cometida por adversários da maior facção do RS. O problema é que os frequentadores da festa, em sua maioria, não eram bandidos - apenas estavam numa área onde essa facção se faz presente. No passado, criminosos executavam criminosos, mas poupavam seus familiares. Esse código de conduta do submundo há muito foi rompido em território gaúcho. Os matadores chegam num local controlado pelos inimigos e descarregam tiros a esmo, sem poupar inocentes que apenas estão por ali. Nem no violento Rio de Janeiro isso costuma acontecer.

O padrão de terra arrasada se assemelha mais à periferia de São Paulo, no passado. Três situações contribuíram para diminuir as chacinas em território paulista: aumento do contingente policial, concentração de poder em uma só facção criminosa (que estabelece pena de morte para quem mata, o que diminuiu assassinatos) e também a Lei Seca nas madrugadas (o álcool é um dos impulsionadores de homicídios).

Aqui há gradual investimento em mais policiais, ainda pequeno diante das necessidades. Afora isso, servidores não recebem em dia, o que gera desestímulo. Para completar o ciclo, muitos matadores conseguem habeas corpus graças a bons advogados pagos pelas facções e voltam às ruas, matando novamente. O sentimento de abandono nas comunidades cresce na medida em que as autoridades relutam em falar dos episódios com a rapidez e indignação que um momento tão nefasto exige.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Onde está o Estado? Esta pergunta deve ser direcionada ao "Estado Constituído", isto é, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e não apenas ao Poder Executivo que delegou a gestão a uma secretaria focada apenas em "polícia de controle" e "depósito de presos". O ESTADO jamais vai ganhar a guerra contra o crime se não envolver a força da lei e da justiça como exige  o Estado Democrático de Direito. Fosse num "estado totalitário", as forças de segurança até poderiam ter sucesso, pois a lei e a justiça estão incorporadas à vontade do Executivo.

 O Estado são os três poderes, independentes (não separados do Estado), harmônicos entre si (não são desiguais, eles se complementam e possuem responsabilidade na garantia do direito à segurança pública. O Legislativo na elaboração da leis capazes de coibir e punir o crime, e o Judiciário na aplicação das leis, no sistema de justiça criminal, na garantia de direitos de todos (entre eles o direito à segurança pública) e na supervisão da execução penal, apurando responsabilidade diante das ilicitudes e irregularidades.

A GUERRA DO TRÁFICO

 Edu Oliveira / Arte ZH

ZERO HORA 24 de Outubro de 2017
 


OPINIÃO DA RBS




O ataque em Gravataí reforça a urgência de o poder público retomar os espaços perdidos para o narcotráfico no Estado, para não sucumbir ao poder dos criminosos de forma irreversível

O conflito que fez duas vítimas fatais e dezenas de feridos em Gravataí foi mais uma das tragédias anunciadas que se multiplicam por todo o Rio Grande do Sul na área da criminalidade. A elevação em 43% no número de mortes violentas no município registrada até setembro, em comparação com igual período do ano passado, já antecipava o recrudescimento de uma insana guerra do tráfico. Por isso, independentemente de ações imediatas e pontuais que precisam ser tomadas neste momento de temor generalizado da população, o episódio precisa servir como um alerta do desafio que há pela frente nessa área. É inadmissível que tantos gaúchos, incluindo um número cada vez maior de quem nem sequer tem antecedentes criminais, sejam mantidos em seu cotidiano numa linha de tiro sem trégua.

O fato de criminosos estarem dando ordens cada vez mais além dos limites da Região Metropolitana, mantendo hoje praticamente todo o Estado dividido pelo comando de facções, não chega a ser recente. O que atemoriza é a velocidade no recrudescimento da disputa entre gangues sustentadas por dependentes de drogas ilícitas. Já não se trata mais de meros acertos de contas entre integrantes de quadrilhas, mas de agressões violentas à integridade física de pessoas que, em muitos casos, nada têm a ver com o crime organizado.

Os gaúchos sentem-se hoje tão vulneráveis ao poder de criminosos sustentados pelos ganhos de drogas ilícitas devido à falência do Estado em muitas áreas, e não apenas na segurança pública. Além de estarem submetidas a verdadeiros toques de recolher, muitas pessoas se veem privadas até mesmo de acesso a postos de saúde, fechados pelo narcotráfico. O agravante é que muitos municípios nem sequer têm onde colocar seus presos. Ontem mesmo, o prefeito Marco Alba lembrava que a Delegacia de Pronto Atendimento de Gravataí tinha dezenas de presos em quatro viaturas e nas celas do local. Só os criminosos se beneficiam dessa situação.

Dentro de suas limitações financeiras, que são reais e tendem a se manter por algum tempo, o poder público adotou algumas providências acertadas. É o caso, entre outras, do reforço do policiamento por meio da Força Nacional e da transferência de presos para instituições federais. Mas não basta. É preciso justamente rever um sistema prisional caótico e abarrotado, de onde parte a maioria das ordens para atos violentos. O ataque em Gravataí reforça a urgência de o poder público retomar os espaços perdidos para o narcotráfico no Estado, para não sucumbir ao poder dos criminosos de forma irreversível.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

PORTARIA VIRTUAL PARA PROTEGER CONDOMÍNIOS


JORNAL NACIONAL - Edição do dia 17/10/2017


Portaria virtual divide opiniões em prédios de São Paulo. Sem porteiros, comunicação é feita por centrais fora dos prédios. Moradores usam impressão digital, senha ou controles para entrar.

Em São Paulo, a preocupação com segurança, mas também com os custos, tem levado muitos condomínios a uma decisão que divide opiniões: a substituição de porteiros por um sistema de portaria virtual.

Dentro da portaria, não tem ninguém. Quem atendeu foi a funcionária de uma empresa de segurança, que fica em outro ponto da cidade. Pela internet, ela ligou para a Patrícia, a moradora.

Em São Paulo, estima-se que mil dos 35 mil condomínios tenham portaria virtual. Com ela, os moradores usam impressão digital, senha ou controles para entrar.

“A vigilância é constante, 24 horas observando as principais câmeras do seu condomínio. A portaria virtual aumenta o nível de segurança e baixa os custos condominiais”, explicou Bruno Appolonio, dono da empresa.

No prédio de Patrícia, o valor do condomínio caiu 40%: “Pagávamos R$ 2 mil e hoje, R$ 1.200”.

Em outro edifício também teve economia. Mas primeiro foi preciso pagar os custos da demissão dos oito porteiros e investir R$ 8 mil em câmeras, gerador de energia e duas linhas de internet, para garantir a comunicação.

A mudança veio depois de uma experiência ruim.

“Um dos nossos porteiros dormiu e estava embriagado e aconteceu que a polícia teve que vir aqui para invadir o prédio, porque poderia estar ocorrendo um assalto”, disse Fernando Mascarenhas, síndico do prédio.

Mas a solução não é bem vista pelos moradores de outro edifício. Eles nem pensam em dispensar os quatro funcionários da portaria.

“A gente confia plenamente nos nossos funcionários. Houve um roubo aqui na frente, o porteiro automaticamente ligou para a polícia. A tecnologia falha, portão toda a hora quebra. Se quebrar, como é que faz?”, questiona o advogado José Ronaldo Curi.

Preocupado com os empregos, o sindicato dos porteiros lançou uma campanha contra a portaria virtual.

“O porteiro já sabe os hábitos dos seus moradores, dos seus familiares. A máquina, além de ser à distância, não conhece o ritmo dos seus moradores e visitantes”, afirma Paulo Ferrari, presidente do Sindicato dos Porteiros de São Paulo.

José Elias de Godoy, especialista em segurança, diz que a tecnologia é uma tendência que depende da disciplina dos moradores e não serve para todos.

“O volume de pessoas entrando e saindo, vários condôminos ao mesmo tempo, sendo controlado por uma central de monitoramento pode haver um gargalo e isso pode comprometer diretamente a segurança. Por isso, nós aconselhamos que não ultrapasse de 40 apartamentos por prédio para fazer a portaria virtual”, explicou.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

DEVOLVAM A SEGURANÇA

 



ZERO HORA 12 de Outubro de 2017 ARTIGO 


 

RAFAEL PICCOLI 
 

Na última semana, fui novamente assaltado e, mais uma vez, levaram meu carro e pertences. Desta vez, a ação foi mais ousada. Fui retirado do carro e, em seguida, os meliantes pararam mais dois carros, roubando a todos e levando dois carros com reféns. Todos estão bem! Creio que, pela normalidade com que hoje os assaltos ocorrem, o cidadão já sabe como agir. Afinal, nos noticiários e nas escolas há sempre algum agente dando dicas de como se prevenir e se portar em casos como este, e toda a orientação é fundamental para não dizer, vital. O fato é que ficamos à mercê, e tudo é imprevisível, inclusive a nossa ação, que pede calma e racionalidade.


Depois do ocorrido, fui prestar ocorrência em uma delegacia de polícia, e para minha surpresa ela estava fechada, com todas as luzes apagadas. Fui informado por um sujeito em meio ao escuro e do lado de fora de que as DPs revezavam horários, ou seja, uma abre a outra fecha. Informou também que a próxima DP também estava fechada, me sugerindo ainda um outro destino. E lá fui eu, para encontrar mais uma DP escura com um escrivão apenas para fazer ocorrências. É degradante ver as condições das delegacias e a falta de recursos da polícia; realmente, estamos desprotegidos.

Sabemos que passamos por tempos difíceis, com falta de dinheiro nos cofres, e de muitas greves, todas com justo direito, inclusive a da polícia. Mas como um governo deixa a situação chegar a este ponto, deixando-nos todos descobertos, ao léu?! Muitas coisas devem ser feitas, mas a segurança pública de nós, cidadãos, tem que ser a primeira. Sem segurança, não há estabilidade. A força policial é uma das mais importantes instituições governamentais. E um quadro como este faz com que todos percamos para o medo, inibindo nosso direito de "ir e vir". Antes que percamos também a esperança, nos devolvam já a segurança, e a segurança de qualidade.


Administrador e contabilista




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sim, Sem segurança, não há estabilidade. A força policial é uma das mais importantes instituições governamentais. E um quadro como este faz com que todos percamos para o medo, inibindo nosso direito de "ir e vir". Antes que percamos também a esperança, nos devolvam já a segurança, e a segurança de qualidade.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

MAIS RIGOR CONTRA O CRIME



ZERO HORA 11 de Outubro de 2017


EDITORIAL





Ao mobilizar juristas para modernizar e tornar mais rígida a legislação contra a criminalidade, a Câmara gera uma expectativa entre os brasileiros que não pode dar margem a frustrações

A criação de comissões especiais costuma ser vista no Brasil apenas como uma forma de o poder público se livrar de pressões, jogando as expectativas mais para a frente, sem assegurar resultados na prática. Até mesmo por falta de opções, porém, a sociedade precisa confiar em ações concretas na comissão recém anunciada com o objetivo de mudar a lei para facilitar o combate ao crime organizado no país, com ênfase no tráfico de drogas e de armas. A alternativa para assegurar os ganhos, no caso, é cobrar que, ao final dos trabalhos, pelo menos, o país não tenha mais como alegar que a legislação pouco ajuda no combate ao crime.

Presidida pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi secretário de Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça, a comissão de juristas anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende ouvir representantes de toda a sociedade antes de elaborar anteprojeto coerente. A intenção inicial é dar ênfase a medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena, contribuindo assim para enfraquecer o crime organizado a partir de dois aspectos básicos. Como argumenta o presidente da Câmara, as armas são usadas em diferentes crimes, e são as drogas que as financiam.

Entre os aspectos promissores da iniciativa, está a intenção de dar ênfase a mecanismos modernos, com base no uso de novas tecnologias e numa legislação que permita a assistência mútua, o apoio logístico e ações conjuntas entre os diferentes órgãos de segurança em atuação no país. Ao mesmo tempo, a intenção é facilitar o acesso a informações na área de segurança, permitindo maior interação entre as forças federais e dos Estados.

Ao mobilizar juristas para modernizar e tornar mais rígida a legislação contra a criminalidade, a Câmara gera uma expectativa entre os brasileiros que não pode dar margem a frustrações. Em princípio, o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos parece longo demais, diante do clamor por medidas de efeito imediato. Se as intenções forem adiante, porém, o país já poderá se valer desse instrumento antes das eleições do próximo ano. A condição para isso é que haja pressão permanente por parte da sociedade. Basta lembrar que outras iniciativas de âmbito federal, como o próprio plano nacional de segurança, costumam ganhar evidência apenas diante de fatos de repercussão, para logo em seguida caírem no esquecimento.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O rigor contra o crime depende de leis claras e severas, sistema de justiça ágil e coativa, e execução penal responsável.

sábado, 23 de setembro de 2017

FERRAMENTA DE ANALISE E SOLUÇOES



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 SEGURANÇA


Uma ferramenta para fomentar análises e soluções



Criado em 2011, o levantamento oferece informações exclusivas sobre homicídios e latrocínios em todos os bairros de Porto Alegre. Os dados são coletados e abastecidos na ferramenta (ao lado) a partir do momento em que as ocorrências são registradas. O mapa, portanto, é, independente das estatísticas oficiais da Secretaria da Segurança. O estudo é o único disponível que permite identificar os crimes por ano, faixa etária, sexo e bairro.

- Estamos em uma época em que muita coisa se discute, mas muito pouco disso é baseado em dados, em informações concretas. Sem informação, não há democracia plena. A divulgação de dados é fundamental para fomentar soluções e discussões. A transparência é requisito básico para a democracia, que precisa ser feita com a "radicalização" das informações, cada vez menos exclusivas ao poder público, por exemplo - avalia o economista Ely José de Mattos, especialista na divulgação e análise de dados públicos.

Segundo o professor, um levantamento como o Raio X da Violência tem mais valor para o futuro do que para o presente.

- É uma provocação à busca de soluções - analisa.

O também economista Daniel Cerqueira lidera uma pesquisa sobre os "crimes ocultos", como homicídios não contabilizados pelos órgãos de segurança pública no Brasil. No Rio de Janeiro, após a divulgação desses dados, o então secretário da Segurança Pública local, José Mariano Beltrame, firmou convênio com a Saúde para aprimorar a contagem de homicídios de lá.

No RS, os dados divulgados pela SSP limitam-se ao número geral dos homicídios por municípios. Desde 2011, o trabalho inédito da editoria diferencia-se por mostrar os homicídios pelo número de vítimas. O Estado só começou a incluir este dado em suas divulgações - e não apenas os homicídios por números de ocorrências - a partir do final do ano passado. Ainda assim, na forma de uma nota de rodapé nos índices oficiais.

Em São Paulo, por exemplo, após diversos trabalhos universitários sobre a realidade dos homicídios, os dados passaram a ser divulgados, há 15 anos, com todos esses detalhes.

- A divulgação de estatísticas criminais, com o máximo de detalhes e transparência possível, é fundamental para planejar ações de segurança pública sem o risco de cair em soluções mágicas que não são eficazes - diz o sociólogo Túlio Kahn.

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AMPLIARAM ÍNDICES DE RESOLUÇÃO DE HOMICÍDIOS

O monitoramento independente de mortes teve impacto junto às autoridades. Diante do crescimento dos homicídios, no começo de 2013 foi criado o Departamento de Homicídios de Porto Alegre, com seis delegacias especializadas em lugar das duas que até então encarregavam-se da apuração destes crimes na Capital. De acordo com a Polícia Civil, o índice de resolução de homicídios em Porto Alegre saltou de10% para mais de 60%.

A importância da pesquisa também é observada como instrumento para a análise e projeção de cenários sobre a violência. No começo de 2015, o levantamento serviu de base para a divulgação dos homicídios da Região Metropolitana, pela ONG mexicana Segurança, Justiça e Paz. O índice, com dados dos crimes de 2014, colocou pela primeira vez a região entre as 50 mais violentas do mundo.



O RETRATO DA VIOLÊNCIA EM PORTO ALEGRE



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 . SEGURANÇA


EDUARDO TORRES


LEVANTAMENTO DE ASSASSINATOS DA CAPITAL, realizado desde de 2011, está em gauchazh.com. São pelo menos 3.697 pessoas mortas em homicídios e latrocínios. O conteúdo exclusivo terá atualizações diárias. Entre as constatações, a perda de jovens é a que deixa marcas de maior prejuízo para o futuro


Era como um troféu para Joel Alves dos Santos, 21 anos, a carteira de trabalho recém assinada que ele carregou para todos os lados naquela quarta-feira, 6 de setembro. Mostrou à avó, na casa da Rua Caixa Econômica, na região da Vila Cruzeiro, bairro Santa Tereza, na zona sul de Porto Alegre. Depois, correu até a Escola Municipal Especial Elyseu Paglioli. Precisava compartilhar aquela conquista com o professor, e atual diretor da escola, Marco Aurélio Freire Ferraz, que, desde os oito anos de Joel, apostou no desenvolvimento do jovem. Aquela seria a última tarde que o professor veria Joel.

Na manhã seguinte, o corpo do rapaz foi encontrado atingido por pelo menos um tiro na cabeça em um matagal nos fundos da área militar da Alameda Três, onde morava. Um amigo, baleado, segue hospitalizado. Joel foi morto no bairro onde mais se matam jovens na Capital. A cada 10 assassinatos no Santa Tereza, pelo menos três vitimam pessoas entre 18 e 24 anos. Proporção maior do que a média de Porto Alegre, de pelo menos 20% entre os 3.697 assassinatos registrados pela editoria de Segurança desde 2011.

O jovem, portador de deficiência intelectual moderada, tinha entre seus passatempos favoritos caminhar pelas ruas à noite, com o amigo, também frequentador da escola especial. Eles nunca tiveram envolvimento com a criminalidade, e o delito deles, ao que tudo indica, foi cruzar um território proibido, por ordem dos bandidos, a quem é morador da Rua Caixa Econômica.

Se a caminhada dos dois amigos fosse desviada apenas alguns metros, a probabilidade de morte seria quase inexistente. Entre 2011 e setembro de 2017, nenhum jovem desta faixa etária foi morto no bairro Menino Deus.

O retrato da "juventude perdida", como define o economista Daniel Cerqueira, é apenas um dos recortes possíveis no Raio X da Violência, que a partir de agora está disponível ao leitor do site gauchazh.com. É resultado do levantamento de assassinatos em Porto Alegre, feito pelo Diário Gaúcho desde 2011, e que, agora, passará a ser atualizado em tempo real pela editoria de Segurança.

- A morte de jovens é uma tragédia contra o futuro do Brasil. Nunca tivemos tantos jovens e, a partir de 2023, passaremos a ser um país envelhecido. Quem sustentará o país? Essa geração que estamos matando e que, em virtude da violência, está sendo restringida de tantas coisas? - diz o economista.

APENAS TRÊS BAIRROS NÃO TÊM MORTES VIOLENTAS DESDE 2011


Cerqueira é autor do estudo que analisa o custo das mortes no Brasil, baseado em dados como a perda da expectativa de vida, produtividade econômica e condições sociais das vítimas. Em 2010, a conclusão era de que os assassinatos contra a juventude no Estado consumiam até 1,3% do PIB do Rio Grande do Sul.

O Raio X da Violência revela uma Capital conflagrada. Praticamente todos os bairros, ao menos em algum dos anos analisados, superaram um assassinato para cada 10 mil habitantes por ano, número considerado aceitável pela ONU. A média de Porto Alegre é de 3,8 assassinatos para cada 10 mil habitantes por ano neste período.

Apenas três bairros - Pedra Redonda, Bela Vista e Três Figueiras - não registraram homicídios. E aí as desigualdades sociais da metrópole relacionam-se diretamente com a violência letal. Mesmo que a maior parte dos assassinatos ocorra nos bairros periféricos, o problema atinge em cheio quem aparentemente está longe do perigo.

- Toda a sociedade paga pela violência. Seja com a vida ou com perdas patrimoniais. Impacta em perdas de empregos, no medo paralisante. As pessoas deixam de frequentar locais e a economia da cidade, como consequência, paralisa em alguns aspectos - analisa Cerqueira.


NA AUSÊNCIA DO ESTADO, O CRIME AVANÇA



Somados, os bairros Rubem Berta e Mario Quintana concentram 17% dos assassinatos de Porto Alegre neste período. Não é coincidência que pelo menos dois dos piores índices de desenvolvimento humano municipal (IDHM), que leva em conta aspectos como longevidade, habitação e educação, estejam em locais como o Loteamento Timbaúva (Mario Quintana) e a Vila Amazônia (Rubem Berta).

- Onde o Estado é ausente, não apenas falando em segurança, mas principalmente em ações efetivas de prevenção e comunitárias, o tráfico ocupa espaço. Mas é importante não pensar só em território, mas em territorialidade. Dependendo da atividade delitiva, como por exemplo o roubo de carros, esse grupo que tomou conta avança para outras regiões geográficas da cidade também - aponta o sociólogo Francisco Amorim, integrante do Grupo de Estudos de Violência e Cidadania, da UFRGS.

Em outubro de 2016, a adolescente Gisele Lonczynsky, 15 anos, foi encontrada morta com um tiro na cabeça na Estrada Martim Félix Berta, no bairro Mario Quintana. Nesse bairro, pelo menos 24 mulheres foram assassinadas desde 2011. São 12,3% dos homicídios do local. Uma proporção bem maior que os 7,07% de toda a cidade.

De acordo com a investigação da 5ª Delegacia de Homicídios de Porto Alegre (DHPP), a menina havia sido atraída para uma emboscada em uma "social" (festa a céu aberto) por integrantes da facção criminosa que controla o tráfico de drogas no local onde os pais recentemente haviam aberto uma lancheria. Segundo a investigação, a adolescente foi julgada e condenada à morte pelo tribunal do tráfico.

QUADRILHAS ESTÃO ESPALHADAS NA METRÓPOLE


Embora espalhadas por todas as regiões da Capital, é na periferia que as facções exercem mais poder. Isso ocorre devido à ausência do Estado.

- A investigação policial precisa receber toda a prioridade para desarticular com qualidade e eficiência essas redes criminais. Do contrário, o investimento preventivo, se funcionar, se torna inócuo - aponta Amorim.

Se o rendimento médio do responsável pela casa, no Mario Quintana, conforme o IBGE, é de 1,6 salário mínimo, no bairro Petrópolis, por exemplo, é de 10,7 salários. O carro usado para matar Gisele havia sido roubado na Capital. Os modelos mais cobiçados estão justamente onde menos ocorrem assassinatos na metrópole, mas metade dos latrocínios que acontecem são resultado de roubos de veículos. No Petrópolis, pelo menos quatro pessoas foram vítimas desde 2011. São 28,5% dos 14 assassinatos registrados no bairro nesse período. Em toda a Porto Alegre, os latrocínios correspondem a 3,7% das mortes.



"Investir nos jovens para frear as mortes"


Até os oito anos, Joel dos Santos, o jovem retratado no início desta reportagem, morou na rua com os pais, que eram usuários de crack, e o irmão mais velho. Foi resgatado pelo programa Ação Rua, passou a viver com a avó e foi incluído na escola especial. Acolhido, Joel é exemplo de como funciona um investimento social do Estado. Ao chegar na escola, sequer tinha a certidão de nascimento. Apesar do esforço, foi assassinado aos 21. E o mesmo colégio que lhe deu certidão de nascimento, também emitiu a de óbito.

- Nossa tarefa com o Joel foi de humanização, muito mais do que de educação. Aos poucos, ele se tornou um modelo para todos aqui. Na prática, encontrou um estilo. Era um jovem como os outros na região. Conhecia a todos, se vestia como todos, gostava de tatuagens, bonés e correntes. E tinha um sonho com o dinheiro que já começava a ganhar em um estágio: comprar uma casa e criar a própria família. Era um menino nota 10 - lembra o professor Marco Ferraz.

Para o mestre em Sociologia Francisco Amorim, o investimento nos jovens, pelo poder público, precisa ter como foco os efeitos a médio e longo prazo, e não necessariamente com a retirada individual de meninos do crime.

- Entrar para a criminalidade não está necessariamente ligado à pobreza. Mas o investimento público na abertura de perspectivas aos jovens que poderiam ser aliciados pelo crime é uma saída para transformar ambientes. Por exemplo, um menino da periferia que ganha uma bolsa de estudos e ingressa na universidade. Ele se torna referência positiva. O Estado precisa fomentar isso como prioridade. É um investimento futuro - avalia o pesquisador.

Para o economista Daniel Cerqueira, a morte de Joel, acolhido pelo Estado e morto pelo tráfico, ilustra o quanto a violência causa prejuízos à sociedade:

- Em primeiro lugar, temos a tragédia familiar e comunitária. Toda perda traz consequências nesse ambiente, mas vai além. Era um menino que estudou e estava pronto para entrar no mercado de trabalho e contribuir para a economia local. Mais do que isso, o poder público investiu nele, e não teve políticas de segurança e sociais eficientes para garantir o retorno. Perdemos o investimento.

A carteira de trabalho que Joel exibia no seu último dia de vida era resultado dos meses no curso de formação como auxiliar administrativo do Senai. Era aluno exemplar na turma e não foi difícil encontrar uma vaga para ele. Na segunda, dia 11, receberia o diploma. A entrega foi póstuma, como marca do desperdício de talentos que já se repetiu pelo menos 751 vezes desde 2011 em Porto Alegre.

A FALÊNCIA DO RIO

 
 
 
ZERO HORA 23/09/2017
 
 
CAROLINA BAHIA. RBS BRASÍLIA



A necessidade de reforço na segurança do Rio, com homens das Forças Armadas, é a prova da absoluta falência do Estado. Ações aplaudidas no passado, como as UPPs, se desmancharam por falta de continuidade, gestão e recursos para as comunidades. O Rio foi saqueado por uma gangue de políticos. O dinheiro que alimentou a corrupção desapareceu das políticas públicas. E, como em outras regiões do país, o controle do sistema prisional foi negligenciado. O caldeirão transbordou.

FOTOGRAFIA AMPLIADA DA VIOLÊNCIA NA CAPITAL



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 POLÍTICA +



ROSANE DE OLIVEIRA


Desde o início da manhã de sexta-feira, quem entra no site GaúchaZH pode fazer uma viagem virtual pelo mapa da violência em Porto Alegre, bairro por bairro. Trata-se de um minucioso trabalho iniciado pela equipe do Diário Gaúcho em 2011 e que se materializa agora como um banco de dados atualizado diariamente e que não se restringe a números: dá rosto e identidade às estatísticas.

No momento em que o trabalho entrou no ar, a contabilidade macabra somava 3.694 vidas ceifadas em homicídios e latrocínios na Capital desde 2011. Às 20h, já eram 3.697. É possível que o número esteja desatualizado quando você ler esta coluna, mas no meio digital os dados serão mostrados em tempo real, com nome, idade da vítima e a rua do assassinato.

As estatísticas oficiais contabilizam ocorrências (o número de vítimas aparece como nota de rodapé dos relatórios). No mapa interativo de GaúchaZH, cada ponto é uma vida perdida. O mapa em tons de vermelho (quanto mais escuro, maior o número de assassinatos) faz lembrar trecho de um dos mais conhecidos poemas de Mario Quintana:

"Olho o mapa da cidade

Como quem examinasse

A anatomia de um corpo...

(É nem que fosse o meu corpo!)

Sinto uma dor infinita

Das ruas de Porto Alegre

Onde jamais passarei...".

É impossível não sentir uma dor infinita ao constatar que o mapa está manchado pelo sangue de crianças, jovens e adultos. A ferramenta permite que se façam recortes específicos da idade das vítimas, bairro por bairro. Esse mergulho revela o grau de vulnerabilidade em que vivem os adolescentes na periferia, desde cedo submetidos à lei do tráfico.

Para se ter uma ideia da dimensão da violência no Brasil, é didático comparar com as grandes tragédias, naturais ou provocadas pelo homem. Sem terremotos, tsunamis ou furacões, o Brasil sofre com uma guerra particular, que mata mais do que os conflitos que conhecemos do noticiário internacional.

O secretário da Segurança, Cezar Schirmer, usa uma comparação chocante: de 2011 a 2015, morreram 256.124 pessoas na sangrenta guerra da Síria. Nesse mesmo período, o Brasil registrou 279.567 homicídios.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

UM NOVO MODELO DE SEGURANÇA



ZERO HORA 22 de Setembro de 2017



OPINIÃO DA RBS



Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão colaborando com a criminalidade

Demorou para tomar forma, mas valeu a espera: o pacote de medidas em preparo pelo governo do Estado para melhorias na área de segurança pública deve ser visto como promissor, principalmente pelos seus aspectos inovadores. Nessa área, o que mais costuma faltar é justamente verba em volume adequado e no momento certo para garantir mais proteção aos gaúchos e reduzir uma incômoda sensação de insegurança. O novo modelo acerta principalmente ao ampliar as possibilidades de fontes de recursos.

Políticas públicas nessa área só costumam acenar com resultados eficazes para a sociedade quando conseguem combinar medidas adequadas de prevenção com policiamento ostensivo. Em ambos os casos, os resultados dependem acima de tudo de servidores motivados, treinados adequadamente, com remuneração justa e equipados para exercerem suas atribuições da melhor forma possível.

No novo pacote de providências anunciado pelo secretário Cezar Schirmer e equipe, um ano depois de ter assumido o comando da Segurança Pública, há algumas intenções que merecem destaque especial. Uma delas é o plano de conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições de veículos e equipamentos. Outra é a anunciada criação da Lei de Incentivo à Segurança (LIS), a exemplo da existente hoje para a área cultural (LIC). Os parlamentares, aos quais caberá a palavra final sobre o plano, precisam levar em conta que a obtenção de novos recursos é um aspecto crucial para equipar as forças policiais. Esse pressuposto tende a ser facilitado a partir de uma nova visão, por meio da qual são ampliadas até mesmo as facilidades para doações.

As mudanças previstas acertam também ao abrir mais espaço - está prevista até mesmo a criação de uma estrutura própria - para a negociação de troca de imóveis do Estado por vagas em presídios. São positivos, igualmente, os esforços com a intenção de ampliar os efetivos nessa área, que vêm sofrendo nos últimos anos pela reposição em número inferior ao necessário. Investimentos em tecnologia são fundamentais, desde que haja servidores em número adequado e devidamente treinados para colocar as inovações a serviço da sociedade.

Uma contribuição importante que o plano em análise pode dar é no sentido de destravar a burocracia e as disputas internas e entre poderes. Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão, em última análise, colaborando com a criminalidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o modelo que está errado, estão erradas a visão e a ausência de sistema. A visão míope da segurança não reconhece que a segurança pública é um direito e questão de justiça criminal. No Estado Democrático de Direito, exige-se a força da lei e da justiça para impor limites ao crime e garantir os direitos das pessoas, entre eles o direito de todos à segurança pública. A gestão político-partidária transforma a segurança em controle e as polícias em aparelhos deste controle totalitário do governo do momento. Falta um sistema de justiça criminal com ações, processos e decisões integradas, ágeis, coativas, complementares e comprometidas com a finalidade, com os objetivos, com a supremacia do interesse público e com eficiência do Estado constituído em fortalecer as instituições, garantir a autoridade, fazer respeitar as leis e impor limites ao crime. 

sábado, 16 de setembro de 2017

FATORES BIOLÓGICOS TÊM PAPEL NO CRIME

Resultado de imagem para Adrian Raine

ZERO HORA 16/09/2017

"Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime"

Adrian Raine, Psicólogo, professor de Criminologia na Universidade da Pensilvânia


Ele é um cientista polêmico. Foi o primeiro a usar técnicas de diagnóstico por imagem para escanear cérebros de criminosos e tentar compreender seu funcionamento. O britânico Adrian Raine não altera o tom de voz para rebater as acusações que o perseguem: suas pesquisas poderiam remeter a um passado sombrio, quando a biologia foi usada para tentar justificar o discurso de superioridade racial. Entre os seus livros mais famosos, A Anatomia da Violência foi lançado no Brasil, país que Raine conhece bem.

Conversamos por 50 minutos no seu escritório na Rua Walnut, na Filadélfia.

A violência tem cura?

O tratamento da violência sempre foi um grande problema. Sempre houve muita resistência à mudança. Olhando para a História, há várias razões. A violência é um comportamento complexo. Não é como uma doença específica que tem um remédio único.

Por onde começar?

Os cientistas, por muitas décadas, têm se focado no aspecto social. Isso é importante. Vizinhança, violência contra as crianças, pobreza, educação ruim. Isso tudo precisa ser corrigido, é óbvio.

Esses aspectos são suficientes para fazer alguém violento?

Não. É aí que eu quero chegar. Fatores biológicos têm um papel no comportamento. Essa é a parte que vem sendo ignorada. O comportamento violento é um sintoma de que algo está errado no indivíduo. Está faltando a perspectiva biológica. Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime. Até que encontremos a causa, não conseguiremos fazer um tratamento funcionar. Não se trata de abrir mão dos enfoques atuais, como desvantagem social, mas de enfrentar também as desvantagens biológicas.

Desvantagem biológica? Essa expressão pode soar estranha para algumas pessoas...

Sim, pode. Uma das grandes questões sobre pesquisa biológica é para onde ela vai nos levar. Falando do espectro político, nem a esquerda nem a direita gostam. A esquerda porque os holofotes se desviariam dos problemas sociais. A direita, porque a pesquisa biológica poderia explicar tecnicamente por que alguém se tornou criminoso. Em um tribunal, se poderiam alegar esses motivos para justificar punições menos rígidas.

Se é assim, quem está com o senhor?

Acho que sou a escolha do meio. Mas eu consigo entender os dois lados. Eu tive a minha garganta cortada na Turquia e, na hora, fiquei furioso, só pensava em punição. Se encontrarmos a toda hora desculpas pelo que alguém fez, então ninguém será responsável por nada. Achar os motivos não significa que perdoaremos os comportamentos.

Tudo isso remete a um passado sombrio. Logo vêm à cabeça as pesquisas nazistas e a tentativa de usar a biologia humana para justificar a discriminação.

A pesquisa biológica foi mal utilizada no passado. Não queremos que nenhuma pesquisa seja mal utilizada. Mas também devemos ter muito cuidado com o uso da pesquisa social, porque ela pode nos levar a políticas públicas desastrosas. A pesquisa social, por décadas, tem levado a mensagem de que, nos Estados Unidos, os negros cometem mais crimes do que os brancos. É claro, o que eles fazem é documentar os fatos. Mas isso levou à estigmatização das minorias.

Que outros fatores pesam?

Alimentação deficiente é outro fator que age negativamente sobre a mãe e, consequentemente, sobre o bebê. São questões biológicas que interferem negativamente sobre o cérebro, impedindo o seu desenvolvimento. Quem simplesmente concorda com a postura de não falar sobre isso está fazendo o que fazem os avestruzes diante do perigo.

A violência tem papel na evolução? Esse papel mudou?

Os homens podem ser mais violentos, mas, em termos de atração pela violência e interesse pelo assunto, as mulheres superam os homens.

Do ponto de vista da evolução, é mais importante que a mãe sobreviva, porque é a mãe que carrega a criança. Faz sentido que as mulheres prestem muita atenção em quem é violento, quem é criminoso e quem pode machucar.

O senhor detectou diferenças entre cérebros de criminosos e de não criminosos. Essas diferenças são causas ou consequências da violência?

Encontramos uma redução de 18% no córtex pré-frontal dos homens que são psicopatas antissociais. Sua pergunta é o que causa isso. Poderiam ser os genes ou o ambiente. Uma batida na cabeça poderia ser a causa. É uma grande pergunta que ainda não foi respondida. Nós sabemos que há um componente hereditário para o comportamento antissocial. Em uma outra parte do cérebro, envolvida na busca por recompensas, também é visto um aumento em psicopatas.

Qual seria a recompensa para um psicopata?


Dinheiro. Sexo. Poder. O mesmo que para nós. Mas temos que pensar que os psicopatas são biologicamente mais motivados para isso. Pode se comparar a um vício. É, por enquanto, apenas uma teoria.

O senhor está relativizando o conceito de culpa?

Sim. Eu trabalhei por quatro anos com condenados dentro de prisões na Inglaterra. Eu fazia uma entrevista padrão e uma das perguntas sempre era "o que você queria ser quando fosse adulto?". Adivinhe. Nenhum deles disse que queria ser criminoso. Garotos querem ser jogadores de futebol, como Pelé. Acredito que há fatores que vão além do controle do indivíduo.

Se desse para escanear o cérebro do seu filho e descobrir preferências dele que não lhe agradam, seria possível usar a mesma lógica de tratamento que o senhor pesquisa para a criminalidade?

O que aconteceria se no futuro pudéssemos escanear os cérebros de todas as crianças de 11 anos no Brasil? Com mais conhecimento, poderíamos intervir nessa criança com tratamentos sociais, psicológicos e biológicos. A tal ponto que eu poderia dizer que seu filho de 11 anos tem 70% de chance de ser um criminoso violento quando crescer. Essa é a má notícia. A boa é que nós teremos desenvolvido novos programas de prevenção.

Alguma pista de por que os homens são mais violentos que as mulheres?

Biologicamente, sim. Vai parecer estranho, mas os homens têm batimentos cardíacos mais lentos do que as mulheres. Os homens têm mais sangue frio (risos). Esse é apenas um fator. Mas, entre os homens, aqueles com menor batimento cardíaco têm mais tendência ao crime. Para cometer um crime, você não pode ter medo. Não me refiro ao crime passional, mas àquele planejado, premeditado. Não é uma relação direta de causa e consequência, apenas um dos fatores observados em pesquisa. Talvez isso tenha servido, no passado, para moldar um comportamento cultural e não necessariamente biológico. Você tem razão ao dizer que o mau uso da pesquisa biológica pode ser perigoso, mas não usar a pesquisa biológica pode ser ainda mais. Se impedirmos esse tipo de pesquisa, mancharemos nossas mãos com o sangue das vítimas inocentes que poderíamos ter salvo. Os cientistas devem fazer pesquisas responsáveis, sem preconceitos em qualquer direção.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DESMONTE DA LEI MARIA DA PENHA

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ZERO HORA 15 de Setembro de 2017. ARTIGO


CARMEN HEIN DE CAMPOS




As constelações familiares foram criadas por Berth Hellinger, um teólogo e pedagogo que trabalhou 16 anos como membro de uma ordem missionária católica entre os zulus na África do Sul. Através de formações e experiência em campos variados, como psicanálise, terapia primal, análise transacional, hipnoterapia e terapia familiar, desenvolveu o método das constelações sistêmicas, difundido mundialmente.

As constelações familiares pressupõem que haja padrões de comportamento herdados de nossos antepassados ancestrais. É um método terapêutico que pretende colocar "ordem" no clã. Na constelação, os ancestrais reconquistam o seu lugar e liberam os familiares posteriores para viver o mundo.

A técnica tem sofrido inúmeras críticas de pesquisadores que questionam a formação teórica dos consteladores e a ausência de acompanhamento posterior de quem a ela se submete. Mas a crítica mais forte é a de que o modelo proposto resgata padrões morais que destoam dos atuais arranjos familiares, privilegiando a concepção hierárquica familiar em que o pai é a liderança da família a quem estão submetidas a esposa e as crianças. Na constelação, segundo o seu criador, a mulher deve seguir o homem (em sua família, em seu país, em sua cultura) e o homem deve servir ao feminino.

Absurdamente, o método vem sendo empregado pelo Poder Judiciário em detrimento do cumprimento da Lei Maria da Penha. Afirma-se que é um "convite" à participação e não uma imposição. Ora, um "convite" a pessoas em situação de vulnerabilidade não é convite quando vem do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

O Poder Judiciário não cumpre a Lei Maria da Penha, não cria Juizados Especializados de Violência Doméstica nem equipes muldisciplinares, não observa os prazos para a concessão de medidas protetivas e justifica a "ineficácia" da lei abrindo as portas para proposições que fogem à sua atribuição. Desperdiça recursos pagando seus integrantes para função diversa da prestação jurisdicional.

Alguns juizados, ilegalmente, já alteraram o nome das varas de violência doméstica para varas da Justiça pela Paz em Casa.

Ou seja, uma proposta de desmonte da Lei Maria da Penha por parte de quem tem o dever de cumpri-la.


Doutora em Ciências Criminais, professora universitária

SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DO DIREITO PENAL?



ZERO HORA 15 de Setembro de 2017 . ARTIGOS




RUIZ RITTER


Ledo engano. A relação entre Direito Penal e segurança pública há de ser desmistificada. O Direito Penal, aqui fazendo alusão ao Código Penal, embora faça previsões abstratas de práticas ilícitas e suas respectivas sanções, muito pouco contribui para o problema da "violência", tendo em vista que, ressalvado o possível efeito desestimulante que as sanções previamente cominadas possam causar em relação aos seus respectivos comportamentos criminosos (o que, diga-se, é extremamente questionável), chega sempre depois da ocorrência do fato criminoso e para fins de responsabilizar o seu autor, se possível for a apuração de sua culpa, por meio do devido processo. Ou seja, não se trata de prevenção, trata-se de repressão. E, com o sistema carcerário do país superlotado e desumano do jeito que está, elementar que essa responsabilização por meio da aplicação de uma pena privativa de liberdade somente produz mais violência, na medida em que aquele que a ela é submetido, lembre-se, uma hora ou outra retornará ao convívio social. Esse paradigma repressivo de tratamento da criminalidade já foi devidamente denunciado pela sociologia e pela criminologia e está superado.

Se quer se levar a sério o debate sobre segurança pública, indispensável a abertura para um novo paradigma, com enfoque em políticas de segurança orientadas por resultados e com base em evidências, lastreado em uma racionalidade de prevenção e não repressão e aberto a formas alternativas de resolução de conflitos, do que são exemplo a mediação comunitária e a justiça restaurativa. É disso que se trata. E o Direito Penal, nesse contexto, só pode ser mínimo, intimamente vinculado à defesa da vida e da integridade física e não máximo, querendo responder a tudo, sem dar resposta efetiva a nada.


Advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais (PUCRS)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O autor se equivoca na medida que não trata a segurança pública como um direito a ser garantido pela força da Lei e da Justiça. E nesta questão judicial entra as ações preventivas, repressivas, punitivas e ressocializantes, como um conjunto, uma cadeia de eventos com finalidade, processo e objetivos. Não existe um "sistema carcerário", mas uma execução penal definida em lei que deveria ser sistêmica, responsável e objetiva, por parte de seus órgãos da execução. O encarceramento dos criminosos atende a finalidade da pena que é tirar de circulação quem comete crimes, responsabilizar o criminoso e dissuadir novos crimes. Penas brandas e medidas permissivas alimentam a impunidade e não tem forças para prevenir, coibir e dissuadir novos crimes. Ocorre que a execução penal no Brasil tem sido omissa, leniente, permissiva e irresponsável tanto na finalidade da pena como nos objetivos de reeducar, reintegrar e ressocializar, preferindo depositar, misturar e entregar os presos ao aliciamento das facções, e também abandonar os presos nas licenças, benefícios e medidas alternativas sem assistência, controle e monitoramento, permitindo o retorno ao crime ou a mercê da justiça paralela imposta pelas facções.

domingo, 10 de setembro de 2017

TRAFICANTE TEM O DIREITO DE SE DEFENDER DA CONCORRÊNCIA





PORTAL JUSTIÇA


Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro


Traficante de drogas é absolvido por portar arma para se defender dos concorrentes

Justiça do Rio Grande do Sul absolve traficante da acusação de porte ilegal de arma sob a tese de haver necessidade da arma para sua defesa.

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.

Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica.

É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos.

Pergunta-se:. Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia.

Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:




"TJRS - 70057362683 - Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas



Data do Julgamento:02/07/2015
Data da Publicação:06/01/2016

Órgao Julgador:TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3. CAMARA CRIMINAL
Relator:Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO
.


Inversão da ordem dos questionamentos. A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência – o que não ocorreu. Preliminar rejeitada.



Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas. Réu preso juntamente com adolescente (não localizado em juízo), após correr ao avistar a viatura de polícia. Apreensão de 96 pedras de crack (16,8g) e munições dentro da mochila que carregava, bem como de uma arma de fogo na cintura. Menor encontrado com outra arma, de mesmo calibre. Alegação de consumo pessoal inconsistente diante do contexto da apreensão, forma de acondicionamento da droga e posse concomitante de armas. Condenação mantida.

Majorante do tráfico. O mero fato ocasional de o crime ter sido cometido próximo à instituição de ensino não é capaz de majorar a pena. Com respeito aos entendimentos em contrário, ou seja, de que o inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas configura majorante objetiva, entendo que a função da majorante é conferir maior reprovabilidade à conduta delitiva de tráfico que se vale da existência das instituições elencadas pelo referido artigo, ou seja, que se beneficia do movimento ou da condição de vulnerabilidade de sues freqüentadores. Majorante afastada.

Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade.

Receptação. A arma de fogo de calibre .38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime. Absolvição mantida.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. "




A Decisão é um escárnio aos advogados que estão lutando para que a aprovação do Porte de Arma para os advogados seja definitivamente aprovado no Congresso Nacional.

http://portaljustica.com.br/noticia/2353/traficante-de-drogas-e-absolvido-por-portar-arma-para-se-defender-dos-concorrentes