SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO




GAZETA DO POVO 16/02/2018

A intervenção no Rio precisa abrir os olhos das autoridades em todo o país para a escalada da violência urbana


Pela primeira vez desde que a atual Constituição entrou em vigor, uma unidade da Federação está sob intervenção federal. O presidente Michel Temer assinou o decreto que passa para a União a administração do sistema de segurança pública do Rio de Janeiro. O caos observado no carnaval foi, aparentemente, a gota d’água para a decisão, que vai além das já costumeiras presenças de tropas federais, seja das Forças Armadas, seja da Força Nacional, para auxiliar no combate à criminalidade no Rio.

O cidadão, tanto da cidade quanto do estado do Rio de Janeiro, está abandonado das mais diversas formas. A mais evidente é a rendição total à criminalidade. Arrastões, assaltos, tiroteios, homicídios, chacinas e o que mais a criatividade dos bandidos permitir ocorrem a toda hora e em qualquer lugar, sem que as forças de segurança tenham como reagir ou impedir – o alívio visto durante os megaeventos esportivos de 2014 e 2016 foi ilusório, restrito aos locais de maior circulação de turistas e pessoas envolvidas com o evento. O arsenal à disposição do tráfico é tão desproporcional que já não faz tanto sentido falar em “armas de uso restrito” referindo-se à polícia ou ao Exército, tamanha a frequência com que essas armas são encontradas entre traficantes; melhor seria falar em “armas de uso restrito das facções criminosas”, já que o armamento à disposição da bandidagem parece bem mais variado, letal e atualizado que o do Estado. A criminalidade permeia tanto a vida do carioca que nem o carnaval escapa – a ligação entre bicheiros e escolas de samba é antiga e nunca se fez muito esforço para escondê-la, a ponto de o sambista Neguinho da Beija-Flor ter dito, em 2015, que “se não fosse dinheiro da contravenção, hoje não teríamos o maior espetáculo audiovisual do planeta”.


"O cidadão, tanto da cidade quanto do estado do Rio de Janeiro, está abandonado das mais diversas formas"

A população também foi abandonada por sua classe política, personagem frequente do noticiário policial. Todos os ex-governadores eleitos do estado desde 1998 – Sergio Cabral, Anthony e Rosinha Garotinho – estão presos. Em novembro do ano passado, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e outros dois deputados foram presos em uma operação que investiga pagamento de propina por empreiteiras e empresas de transporte coletivo. Tanto a Comissão de Constituição e Justiça quanto o plenário da Alerj votaram pela revogação da prisão. No próprio campo da segurança, a má administração arruinou um bom projeto, o das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs); preferindo a fanfarra ao trabalho duro, o governo estadual ignorou o alerta feito desde o início por seu criador, o então secretário José Mariano Beltrame, de que apenas a presença das forças de segurança de nada serviria se os morros não fossem “ocupados” por serviços públicos de qualidade. E, para completar o estrago, políticos corruptos afundaram as finanças de um estado que, graças ao turismo, à indústria do petróleo e aos royalties do pré-sal, tinha todas as ferramentas para manter as contas em ordem: há meses os funcionários públicos precisam conviver com o atraso no pagamento de seus salários.

A omissão política e a bandidagem se retroalimentaram – Leonel Brizola, eleito governador do Rio em 1982, prometia em campanha que “no meu governo polícia não sobe morro”. O contexto era o do fim da ditadura, quando a polícia ainda era vista mais como agente político que como força para garantir a segurança do cidadão, e isso explicou a aprovação inicial que a nova política obteve. Mas o resultado, no médio prazo, não poderia ter sido outro: o tráfico ganhou carta branca para dominar os morros, com a primeira das facções criminosas nacionais, o Comando Vermelho, colocando em prática os métodos aprendidos em anos de convivência com terroristas de extrema-esquerda no presídio da Ilha Grande, durante os anos de chumbo.

Mas esses não foram os únicos ingredientes para levar o Rio de Janeiro ao caos. A destruição também teve um componente acadêmico e cultural. A demonização da polícia e a consequente exaltação da pobreza e até mesmo da violência – vista ou como ação “revolucionária”, ou como reação de “vítimas da sociedade” – se tornou lugar-comum no ambiente universitário e entre parcelas influentes da classe artística e da intelectualidade. Quando esse tipo de pensamento ganha ares de sofisticação, vemo-nos diante de correntes alternativas do direito e teorias que defendem um afrouxamento da ação estatal em relação ao criminoso, especialmente quando se trata do sistema penal-prisional.

Nada disso é exclusivo do Rio de Janeiro – o retrato traçado pode se aplicar a muitos outros locais Brasil afora. Por isso mesmo a intervenção no Rio precisa abrir os olhos das autoridades em todo o país para a escalada da violência urbana. Não se pode alegar a excepcionalidade do caso fluminense para fingir que está tudo sob controle – isso é transformar o brasileiro no proverbial sapo em água fervente cuja temperatura aumenta aos poucos, matando-o sem que ele perceba. Foi assim que o cidadão do Rio de Janeiro se tornou presa do crime: aos poucos, e não da noite para o dia. Que ele possa, em breve, celebrar a oportunidade de ter de volta um pouco da ordem e da liberdade de ir e vir que estavam perdidas, mas a vitória contra a violência exigirá mudanças muito mais profundas. Do contrário, corremos o risco de ver o caos de volta assim que a intervenção terminar.

domingo, 11 de fevereiro de 2018

SEM POLÍCIA NÃO HÁ SEGURANÇA

DIÁRIO CATARINENSE 22/08/2017- 02h40min

Dia S: Sem polícia não há segurança

Moacir Pereira




Foto: Guto Kuerten / Divulgação

A Síria é aqui. Em 2016, foram 60 mil assassinatos no Brasil. Este ano, só no primeiro semestre, mais de 30 mil mortes violentas. O recorde pode ser desgraçadamente quebrado numa das estatísticas mais trágicas do planeta. O aumento da violência no Brasil tem relação direta com a impunidade. É consequência da ausência de autoridade. E do péssimo exemplo de lideranças políticas, que apoiam as invasões ilegais, que se congratulam com ilícitos penais e quando silenciam diante da monumental roubalheira que ofende os brasileiros honestos.

Mas é, sobretudo, fruto de uma legislação desatualizada, que protege mais o bandido do que a autoridade de segurança, que dá mais regalias para os criminosos do que os agentes da ordem pública, que se preocupa mais com os delinquentes do que com os homens da lei.

Agride a inteligência humana ver policiais militares serem fuzilados sem piedade por traficantes, enquanto os facínoras, livres e soltos, protegidos por serem menores de idade, celebram seus atos repugnantes. Ofende a cidadania verificar policiais militares respondendo a inquéritos em suas corporações porque puxaram a orelha de criminosos.

A sociedade também está doente. Quando os Direitos Humanos assistem mais os bandidos do que os policiais, civis e militares, há uma completa inversão de valores, princípios jurídicos. Quer policiamento ostensivo fardado, mas não blinda policiais e suas famílias.

Não há alternativa: ou todos valorizam, defendem e prestigiam os agentes da segurança ou a bandidagem continuará agindo em terreno fértil, protegida por uma legislação leniente e pela omissão da cidadania.

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

POPULAÇÃO NÃO ACREDITA EM SOLUÇÃO DOS CRIMES



ZERO HORA 02 de Fevereiro de 2018



SUA SEGURANÇA


HUMBERTO TREZZI




Três em cada quatro moradores de Porto Alegre evitam sair à noite, por medo de crimes, mostra pesquisa contratada pelo Instituto Cidade Segura. Isso não é muito diferente do que em qualquer cidade brasileira de porte médio ou grande. Surpresa seria se todos caminhassem tranquilos, como na Europa.

A pesquisa mostra também outro fenômeno bastante conhecido: a maioria dos assaltados ou vítimas de golpes (estelionatos) não formaliza queixa nas delegacias, por achar que não será investigado. Isso já foi apontado em pesquisas em Alvorada e Canoas. Ou seja, as estatísticas de segurança pública não são reais: o número verdadeiro de delitos é muito maior que o registrado oficialmente.

Ressalte-se que a pesquisa é encomendada por entidades sindicais dos policiais. Não há por que desacreditar dela.

O curioso é que a mesma comunidade que não acredita em resolução dos crimes dá boas notas para a performance dos policiais. A BM é aprovada por metade dos entrevistados. A Polícia Civil, por mais da metade: 53,7%. Em relação à honestidade dos agentes militares e civis, as notas são maiores ainda: 63% e 62,5%, respectivamente. Marcos Rolim, coordenador da pesquisa, acha que ainda são preocupantes os percentuais de desconfiança em relação às polícias e que muito há por mudar.

Por que a população confia nos policiais, mas não registra queixa nas delegacias? É porque a comunidade conhece as carências de efetivo das polícias. Sabe que trabalham só com prioridades, com crimes graves: roubo com violência extrema, latrocínio, homicídio. O resto é investigado quando possível. São as escolhas de Sofia, feitas cotidianamente em qualquer unidade policial. A pesquisa mostra por que segurança deve ser, de fato, preocupação dos políticos.




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Quem acredita em solução de crimes numa polícia sucateada, discriminada, segregada, desprovida da perícia e de efetivos policiais? Quem acredita numa polícia onde os policiais arriscam a vida para enxugar gelo, recebendo salários atrasados, efetivos reduzidos, abandonada, fracionada no ciclo completo, sem policiais peritos para ajudar na investigação, com uma justiça lerda e leis lenientes favorecendo os criminosos, com fronteiras abertas abastecendo a logística do crime, e vendo esforços e riscos de morte sendo inutilizados e desmerecidos por decisões políticas, judiciais e corporativas? 

MEDO DE SAIR À NOITE RETRATADO EM PESQUISA



ZERO HORA 02 de Fevereiro de 2018 . REPORTAGEM ESPECIAL

 

HYGINO VASCONCELLOS


LEVANTAMENTO REALIZADO EM PORTO ALEGRE mostra que 77% dos entrevistados têm receio de deixar suas casas e 72,5% não carregam dinheiro ou objeto de valor



Um estudo financiado por três entidades que representam policiais - civis, federais e rodoviários federais - foi divulgado ontem. A pesquisa inédita mostra como a violência afeta o comportamento dos moradores de Porto Alegre. Realizado pelo Instituto de Opinião Pública (IPO) e contratado pelo Instituto Cidade Segura, o levantamento revela que 77,1% dos entrevistados evitam sair de casa à noite e 72,5% procuram não portar dinheiro ou objetos de valor na rua.

A insegurança também faz com que a população evite andar de ônibus por receio de assaltos. A situação é percebida em 12,6% dos moradores, o que pode ter contribuído para a redução do número de passageiros. Conforme o sociólogo e gestor do estudo Marcos Rolim, o medo da criminalidade faz com que espaços públicos deixem de ser ocupados.

- Quando as pessoas estão amedrontadas, alteram comportamentos. Não saem à rua, às praças. E essas regiões acabam ficando vazias e propícias para o crime. Estimular eventos na rua é propositivo - considera Rolim.

O especialista explica que o trabalho é inédito na Capital e foi inspirado em estudos realizados nos Estados Unidos e na Inglaterra:

- Em todo o mundo mais desenvolvido, onde há políticas públicas de segurança, a pesquisa de vitimização é recurso imprescindível. Não tem como ter políticas públicas de segurança sem pesquisa de vitimização, porque a esmagadora maioria das vítimas não registra ocorrência, o que chamamos de subnotificação.

De acordo com estudo, 94,9% das pessoas que sofreram discriminação e 88,9% das que foram vítimas de assédio sexual em Porto Alegre nos últimos 12 meses não registraram ocorrência. A situação se repete quanto a outros crimes (veja números abaixo).

O sociólogo entende que o cenário é reflexo da baixa confiança da população nas polícias Civil e Militar.

- Quando a população não confia, não informa à polícia. A coisa mais importante para o policiamento não é arma, carro, mas informação - acredita Rolim.

Para fazer com que mais pessoas registrem ocorrências, o pesquisador entende que é preciso uma polícia mais próxima da comunidade e uma mudança de postura dos agentes, para fazer com que ganhem a confiança da população.

- As pessoas não registram porque acham que vão perder tempo e por terem medo de fazer registro. A polícia precisa de proximidade e de uma confiança maior. Quando o policial trata mal as pessoas, quando não considera o que ela está dizendo, está contribuindo para diminuir a confiança da população na polícia - diz.

A intenção agora, após a divulgação da pesquisa, é apresentar o estudo para os candidatos a governador do Rio Grande do Sul.

- Nossa ideia é discutir um novo tipo de segurança - entende Rolim.

É NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, AFIRMA SCHIRMER


Procurado, o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, preferiu se manifestar por meio de nota: "Todo estudo, análise e pesquisa é muito bem-vinda, pois nos auxilia a corrigir e aperfeiçoar as políticas de enfrentamento à violência e à criminalidade. Cada vez mais é necessária a compreensão de que a participação da sociedade civil e a integração nas ações que envolvem as áreas de inteligência e tecnologia aumentarão as possibilidades de sucesso".


Há pouca prevenção, diz especialista


As mudanças de comportamento de moradores de Porto Alegre devido à violência ainda são limitadas frente ao cenário da criminalidade da Capital. É o que entende o especialista em segurança pública Gustavo Caleffi:

- No meu entendimento, devido à necessidade de prevenção, ainda vemos muitas pessoas se colocando em risco. Como esperar alguém dentro do carro? As pessoas precisam ter mecanismos preventivos como, ao andar de ônibus, não portar muito dinheiro, não expôr celular.

Para o sociólogo e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Robson Sávio Reis Souza, o índice de pessoas que evitam sair de casa à noite é considerado "muito grave" e demostra o medo da violência. Para ele, a situação reflete a deterioração da Segurança Pública no Estado. Prova disso, entende o pesquisador, é a vinda da Força Nacional.

- Muitas medidas foram tomadas para reverter a sensação de insegurança, mas algumas geraram piora. O fato de a Força Nacional estar na cidade pode parecer que a Brigada Militar não dá conta. Isso pode ser encarado não como medida de segurança, mas incapacidade do Estado em resolver o problema - observa Souza.

Conforme o sociólogo, a Capital ainda tem características peculiares de região para região:

- O poder público dá mais atenção na hora de responder a bairros de classe média e alta do que em relação à periferia.


Avaliação das polícias



O estudo apresentou o indicador de confiança da população nas polícias. A Brigada ficou com 49,2%, e a Polícia Civil, 53,7%. Souza observa que o indicador, para ambas as polícias, ficou acima do percentual nacional, de 35%. O sociólogo salienta para diferenças nas metodologias utilizadas nas pesquisas, o que pode influenciar nos resultados.

Para Caleffi, no entanto, o indicador é baixo e, na opinião dele, resulta de anos de desmonte da segurança pública no Rio Grande do Sul.

- Fez com que, com o passar do tempo, a população não tenha resposta da polícia e a segurança perdesse crédito. Quando, por exemplo, uma pessoa pede apoio da BM e não aparece nenhuma viatura - opina Caleffi.


Falta de ocorrências



A pesquisa mostrou que muitas pessoas deixam de registrar ocorrência quando são vítimas de crimes. Em casos de discriminação, ocorridos nos últimos 12 meses, o índice chegou a 94,9% enquanto para assédio sexual ficou em 88,9%.

Para especialista em segurança Gustavo Caleffi, a subnotificação ocorre porque as pessoas podem encontrar dificuldades para fazer o registro ou por achar que a comunicação do crime pode "não dar em nada". Há também uma terceira situação, de exposição da vítima. Segundo Souza, que é professor na PUC-MG, a subnotificação é fenômeno mundial e isso ocorre devido à baixa confiança na polícia e no Judiciário.

- As pessoas não querem se envolver. Pensam: "Se fizer denúncia, vou ter de prestar esclarecimentos".
















SUA SEGURANÇA. População não acredita em solução dos crimes

Humberto Trezzi

Três em cada quatro moradores de Porto Alegre evitam sair à noite, por medo de crimes, mostra pesquisa contratada pelo Instituto Cidade Segura. Isso não é muito diferente do que em qualquer cidade brasileira de porte médio ou grande. Surpresa seria se todos caminhassem tranquilos, como na Europa.

A pesquisa mostra também outro fenômeno bastante conhecido: a maioria dos assaltados ou vítimas de golpes (estelionatos) não formaliza queixa nas delegacias, por achar que não será investigado. Isso já foi apontado em pesquisas em Alvorada e Canoas. Ou seja, as estatísticas de segurança pública não são reais: o número verdadeiro de delitos é muito maior que o registrado oficialmente.

Ressalte-se que a pesquisa é encomendada por entidades sindicais dos policiais. Não há por que desacreditar dela.

O curioso é que a mesma comunidade que não acredita em resolução dos crimes dá boas notas para a performance dos policiais. A BM é aprovada por metade dos entrevistados. A Polícia Civil, por mais da metade: 53,7%. Em relação à honestidade dos agentes militares e civis, as notas são maiores ainda: 63% e 62,5%, respectivamente. Marcos Rolim, coordenador da pesquisa, acha que ainda são preocupantes os percentuais de desconfiança em relação às polícias e que muito há por mudar.

Por que a população confia nos policiais, mas não registra queixa nas delegacias? É porque a comunidade conhece as carências de efetivo das polícias. Sabe que trabalham só com prioridades, com crimes graves: roubo com violência extrema, latrocínio, homicídio. O resto é investigado quando possível. São as escolhas de Sofia, feitas cotidianamente em qualquer unidade policial. A pesquisa mostra por que segurança deve ser, de fato, preocupação dos políticos.

sábado, 27 de janeiro de 2018

NÃO TEM DISCUSSÃO SERIA NA SEGURANÇA




ENTREVISTA


"Não tem discussão séria sobre segurança"


JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR, Desembargador do TJ do RS




Especialista em Direito Penal, aos 57 anos, o desembargador José Antônio Daltoé Cezar já foi titular em vara e câmara criminal e em juizados da infância. É escritor e conferencista sobre o tema. Com 30 anos de magistratura, Daltoé deixa a área criminal devido ao descontentamento com o sistema penal do país.

Em 2013, o senhor criticou o fato de presos irem para casa com tornozeleiras por falta de vaga no semiaberto. Agora, condenados estão sendo soltos sem qualquer controle.

É preciso construir presídios. Grande parte dos réus fica presa somente no andamento do processo. Depois são julgados, condenados e liberados por falta de vagas. É pior do que enxugar gelo. Em dezembro, pedi transferência para a 8ª Câmara Cível.

Está desiludido?

Sim. O sistema prisional é muito ruim. No Brasil, não tem discussão séria sobre segurança, sobre presídios, sobre como cumprir a pena. O Poder Executivo não se responsabiliza.

O trabalho para se manter um condenado preso, às vezes, parece ser desfeito?

Sim. Há muitos gastos. Envolve as polícias, o Ministério Público, o Judiciário no primeiro e segundo graus, até em Brasília. E, no final, as condenações caem como castelos de cartas.

Como o senhor interpreta as diferenças de tratamento entre jovens infratores e criminosos adultos?

Conheço bem os dois sistemas. O dos adolescentes é ruim, mas o dos adultos é muito pior. Em muito casos, os jovens ficam, de fato, recolhidos. São mais responsabilizados do que os adultos. Deve ter adolescente na Fase querendo ir para um presídio, porque não ficará preso.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo com o sr. desembargador José Antônio Daltoé Cezar de que as questões de segurança  não tem uma discussão séria no Brasil. O principal motivo é o corporativismo dos poderes que impede tratar a segurança como um DIREITO a ser garantido por um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL e não por gestões político-partidária focadas em forças e departamentos de controle, sem finalidade e sem objetivos. E neste "sistema de justiça criminal" há o subsistema de execução penal envolvendo poderes e órgãos relacionados na LEP com competência,  atribuições e incumbências nas questões prisionais. Entre estas "incumbências" há a devida apuração de responsabilidade em caso de ilicitudes e irregularidades. Por que não são apuradas pela justiça? Por que a justiça não lidera esta discussão? Está na hora das autoridades de justiça pararem de se omitir e começar a enfrentar a irresponsabilidade de seus membros e do poder político para que a Lei de Execução Penal seja cumprida na finalidade, no objetivo e na humanidade.

sábado, 30 de dezembro de 2017

FORMA MAIS EFICIENTE DE COMBATER O CRIME ORGANIZADO



ZERO HORA 30 de Dezembro de 2017



RETROSPECTIVA 2017



QUAL A FORMA MAIS EFICIENTE DE ENFRENTAR AS FACÇÕES DO CRIME ORGANIZADO?

As duas facções mais fortes da Região Metropolitana avançaram para o Interior. A disputa entre os grupos assusta o Estado, e faz aumentar a violência como um todo no Rio Grande do Sul. No Litoral Norte, os homicídios saltaram 66% no primeiro trimestre deste ano. No Noroeste, o roubo de veículos aumentou 166% nos três meses iniciais. O quadro é agravado pelo colapso do sistema prisional. Quando Sartori assumiu o governo estadual, o déficit de vagas em prisões era de 4,3 mil. Hoje, o número quase triplicou - chegou a 12,5 mil - e se tornou o pior dos últimos 10 anos. A expectativa é pela construção de novos presídios, o que, mesmo assim, não deve resolver a situação da falta de vagas.

O pacote de segurança lançado pelo governador José Ivo Sartori tem, no total, 19 projetos de lei. Entre as medidas, estão um órgão específico para gerir as prisões e o Mais Efetivo, programa de incentivo para brigadianos e servidores da Polícia Civil, da Susepe e do Instituto-Geral de Perícias (IGP) da reserva voltarem à ativa. Sartori ainda quer aumentar em 16% o orçamento da segurança para 2018. Está aí a solução?

O que fazer diante desse cenário?


Francisco Amorim


Jornalista, mestre e doutorando em Sociologia. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da UFRGS


Porto Alegre se tornou uma das cidades mais perigosas do mundo. As taxas criminais dispararam nos últimos cinco anos e os presídios superlotados estão sob comando interno de facções. Como isso aconteceu? O que fazer?

A Capital não integra nenhuma rota internacional importante, tampouco o consumo de substâncias ilícitas cresceu na cidade ao ponto de justificar os novos patamares. O que vivemos é uma disputa feroz pelo varejo das drogas. No final dos anos 1990, havia três grupos rivais. Hoje, a concorrência local é costurada a um páreo nacional entre facções de Rio e São Paulo.

Um quadro fruto, em parte, de um poder público que abdicou há décadas das periferias das cidades. Nessas regiões, o Estado está representado, na maioria das vezes, por escolas sem estrutura, praças mal iluminadas e postos de saúde ineficientes. Associada aos baixos salários e efetivos reduzidos, uma política de polícia de combate - e não de proximidade - afastou ainda mais o poder público dessas comunidades. Enquanto isso, as organizações criminosas permaneceram nestes locais impondo suas regras. E agora elas cresceram.

Neste cenário, o combate ao crime organizado passa por três dimensões: (a) repressão policial qualificada, com ampliação dos departamentos especializados de investigação, articulados a estratégias nacionais; (b) retomada do controle das cadeias pelo Estado; e (c) políticas sociais de inclusão de médio e longo prazo. As ações devem integrar um plano nacional de segurança cidadã. A União precisa tomar a frente com medidas para além do envio de tropas do Exército ou da Força Nacional.

Hoje se prende muito, mas, em geral, se prende mal. As facções se fortalecem com a superlotação prisional, impulsionada pelo encarceramento de pequenos traficantes. A repressão qualificada passa por investigar também quem está no asfalto, os elos dessas redes com o mundo legal. No combate ao crime organizado, é necessário seguir o caminho do dinheiro.

A solução passa por compreender que a violência é sistêmica, envolve questões econômicas, culturais e institucionais. As assimetrias sociais, as renúncias do Estado e a corrupção endêmica, associadas a um mercado consumidor consolidado, servem de esteio para as organizações criminosas. Enquanto o problema for tratado apenas como questão de polícia, continuaremos vivendo em cidades inseguras.


Luis Flavio Sapori


Doutor em sociologia, professor da PUC Minas, especialista em segurança pública


O tráfico de drogas constitui a principal matriz da violência na sociedade brasileira. A trajetória ascendente dos homicídios nas últimas décadas está em boa medida relacionada à consolidação e expansão do mercado das drogas ilícitas. O cometimento de homicídios tende a se manifestar como recurso de resolução de conflitos e de afirmação de poder nesse tipo de mercado ilegal. É preciso reconhecer que o tráfico de drogas, mais do que produto da pobreza, tornou-se elemento perpetuador da pobreza. As facções criminosas são a face mais visível desse fenômeno, impondo-se como poderes paralelos nos territórios socialmente vulneráveis onde atuam.

Há uma conexão inegável entre a violência nas ruas e o que acontece no interior das prisões. As facções que comandam o tráfico de drogas são oriundas do sistema prisional. As péssimas condições de custódia a que está submetida grande parte dos presos no país fomentam a aglutinação dos mesmos em grupos de irmandade que garantem proteção e provisão de recursos diversos. E o que num primeiro momento viceja dentro da prisão com o tempo espraia-se para fora da prisão.

Nesse sentido, o enfrentamento das facções criminosas passa necessariamente pelo enfraquecimento do seu domínio no interior do sistema prisional. E para tanto é preciso melhorar a qualidade da gestão das prisões, diminuindo a superlotação, ampliando a oferta dos serviços assistenciais e reduzindo a ociosidade dos custodiados. Sem se esquecer, obviamente, da valorização profissional do agente penitenciário.

Paralelamente, deve-se objetivar a retomada dos territórios dominados pelas facções. Isso não significa o enfrentamento armado com os traficantes e nem mesmo o aprisionamento intensivo de jovens envolvidos com esse crime. São medidas ineficazes.

A tarefa deve ser a ocupação do território pelo Estado via policiamento ostensivo, comunitário e permanente. Além disso, as instituições judiciais devem se fazer mais presentes na vida dos moradores locais, facilitando a mediação de conflitos diversos do cotidiano. E, para completar, é imprescindível a implementação de projetos de prevenção social focados nos adolescentes. Deve-se reduzir o recrutamento desses jovens pelo tráfico de drogas mediante ações sociais que promovam a inclusão deles pelo esporte, pela cultura e pela geração de renda. É difícil, mas tem jeito!


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A violência e o crime só serão contidos por leis rigorosas e sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido com a ordem pública, com a justiça, com a vida humana e com os direitos individuais e coletivos, que aplique penas duras e temidas pelos violadores da lei em todos os crimes, do menor ao mais cruel. O policiamento aproximado e comunitário ocupa o espaço preventivo e aumenta a sensação de segurança, mas precisa o suporte da autoridade, de condições de trabalho, de efetivos para atender a demanda, do ciclo completo, de salários justos, da ação policial repressiva, da eficiência investigativa, de patrulhamento constante e vigilante nas linhas de fronteira, de uma execução penal responsável e da força da lei e da justiça, sistêmicas, presentes, aplicadas e respeitadas por todos. As políticas sociais garantem direitos, serviços e justiça que complementam a ordem pública para que as pessoas tenham apoio, futuro, educação, saúde, segurança, lazer, alimentação, moradia, oportunidades e sucesso dentro da lei.


sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

URGÊNCIA NA SEGURANÇA


ZERO HORA 12 de Dezembro de 2017


OPINIÃO DA RBS



Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo

Por mais que partidos de oposição tenham o direito de cobrar um prazo maior para debate, fica difícil explicar para a população que o chamado pacote da segurança, enviado à Assembleia pelo Piratini, pode ser examinado só no próximo ano. O conjunto de medidas chega com atraso e vinha sendo reivindicado há muito tempo pela sociedade, que não aceita a alegação de crise financeira como desculpa para a inação nessa área. Adiar a sua votação, só porque algumas corporações recorreram a partidos oposicionistas contra algumas das ações previstas, é inconcebível.

Se o pacote tem falhas, é importante e mesmo necessário que elas sejam corrigidas. É preciso, por exemplo, cercar-se de cuidados para que a criação da Subsecretaria de Administração Penitenciária não dê margem a mais uma estrutura pesada no setor público. Mas há méritos indiscutíveis na proposta. Um deles é justamente o que prevê gratificação para a volta de servidores aposentados ao trabalho, contestada com base em argumentos de sindicalistas, não da população. E é urgente a instituição de um estímulo tributário para favorecer a doação de viaturas, armamento, sistema de monitoramento e equipamentos de proteção individual. Essa é uma forma coerente de compensar a falta de recursos financeiros por parte do setor público.

Os projetos tramitam em regime de urgência. Na última semana, houve uma tentativa de acordo para permitir a votação ainda neste ano. O esforço foi barrado por partidos de oposição, que pedem mais tempo para debate, mas o período de recesso se aproxima.

A sociedade gaúcha, atemorizada pela criminalidade, tem dificuldade para entender o ritmo lento de trâmites políticos, tanto no Executivo quanto no Legislativo, quando o assunto em discussão é segurança pública. Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo. Postergá-las para o próximo ano é fechar os ouvidos ao clamar da população por ações efetivas nessa área.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pela primeira vez apoio a grande maioria das propostas do pacote da segurança do Governo Sartori, pois aumentam a capacidade das forças policiais e penitenciárias em efetivos até hoje descartados. A única que sou contra é a criação de uma nova e inútil secretaria penitenciária. Basta a Susepe e quem sabe a futura Polícia Penal. Além disto, a proposta deveria inserir a extinção da Secretaria de Segurança que é resquício do regime de exceção e um departamento político semelhante aos instalados por regimes totalitários para exercer influência, intervir, gerenciar, aparelhar e transformar as forças policiais em forças de controles. Num regime verdadeiramente democrático, as forças policiais deveriam ser dotadas de autonomia orçamentária, independência técnica e ciclo completo.