SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 16 de setembro de 2017

FATORES BIOLÓGICOS TÊM PAPEL NO CRIME

Resultado de imagem para Adrian Raine

ZERO HORA 16/09/2017

"Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime"

Adrian Raine, Psicólogo, professor de Criminologia na Universidade da Pensilvânia


Ele é um cientista polêmico. Foi o primeiro a usar técnicas de diagnóstico por imagem para escanear cérebros de criminosos e tentar compreender seu funcionamento. O britânico Adrian Raine não altera o tom de voz para rebater as acusações que o perseguem: suas pesquisas poderiam remeter a um passado sombrio, quando a biologia foi usada para tentar justificar o discurso de superioridade racial. Entre os seus livros mais famosos, A Anatomia da Violência foi lançado no Brasil, país que Raine conhece bem.

Conversamos por 50 minutos no seu escritório na Rua Walnut, na Filadélfia.

A violência tem cura?

O tratamento da violência sempre foi um grande problema. Sempre houve muita resistência à mudança. Olhando para a História, há várias razões. A violência é um comportamento complexo. Não é como uma doença específica que tem um remédio único.

Por onde começar?

Os cientistas, por muitas décadas, têm se focado no aspecto social. Isso é importante. Vizinhança, violência contra as crianças, pobreza, educação ruim. Isso tudo precisa ser corrigido, é óbvio.

Esses aspectos são suficientes para fazer alguém violento?

Não. É aí que eu quero chegar. Fatores biológicos têm um papel no comportamento. Essa é a parte que vem sendo ignorada. O comportamento violento é um sintoma de que algo está errado no indivíduo. Está faltando a perspectiva biológica. Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime. Até que encontremos a causa, não conseguiremos fazer um tratamento funcionar. Não se trata de abrir mão dos enfoques atuais, como desvantagem social, mas de enfrentar também as desvantagens biológicas.

Desvantagem biológica? Essa expressão pode soar estranha para algumas pessoas...

Sim, pode. Uma das grandes questões sobre pesquisa biológica é para onde ela vai nos levar. Falando do espectro político, nem a esquerda nem a direita gostam. A esquerda porque os holofotes se desviariam dos problemas sociais. A direita, porque a pesquisa biológica poderia explicar tecnicamente por que alguém se tornou criminoso. Em um tribunal, se poderiam alegar esses motivos para justificar punições menos rígidas.

Se é assim, quem está com o senhor?

Acho que sou a escolha do meio. Mas eu consigo entender os dois lados. Eu tive a minha garganta cortada na Turquia e, na hora, fiquei furioso, só pensava em punição. Se encontrarmos a toda hora desculpas pelo que alguém fez, então ninguém será responsável por nada. Achar os motivos não significa que perdoaremos os comportamentos.

Tudo isso remete a um passado sombrio. Logo vêm à cabeça as pesquisas nazistas e a tentativa de usar a biologia humana para justificar a discriminação.

A pesquisa biológica foi mal utilizada no passado. Não queremos que nenhuma pesquisa seja mal utilizada. Mas também devemos ter muito cuidado com o uso da pesquisa social, porque ela pode nos levar a políticas públicas desastrosas. A pesquisa social, por décadas, tem levado a mensagem de que, nos Estados Unidos, os negros cometem mais crimes do que os brancos. É claro, o que eles fazem é documentar os fatos. Mas isso levou à estigmatização das minorias.

Que outros fatores pesam?

Alimentação deficiente é outro fator que age negativamente sobre a mãe e, consequentemente, sobre o bebê. São questões biológicas que interferem negativamente sobre o cérebro, impedindo o seu desenvolvimento. Quem simplesmente concorda com a postura de não falar sobre isso está fazendo o que fazem os avestruzes diante do perigo.

A violência tem papel na evolução? Esse papel mudou?

Os homens podem ser mais violentos, mas, em termos de atração pela violência e interesse pelo assunto, as mulheres superam os homens.

Do ponto de vista da evolução, é mais importante que a mãe sobreviva, porque é a mãe que carrega a criança. Faz sentido que as mulheres prestem muita atenção em quem é violento, quem é criminoso e quem pode machucar.

O senhor detectou diferenças entre cérebros de criminosos e de não criminosos. Essas diferenças são causas ou consequências da violência?

Encontramos uma redução de 18% no córtex pré-frontal dos homens que são psicopatas antissociais. Sua pergunta é o que causa isso. Poderiam ser os genes ou o ambiente. Uma batida na cabeça poderia ser a causa. É uma grande pergunta que ainda não foi respondida. Nós sabemos que há um componente hereditário para o comportamento antissocial. Em uma outra parte do cérebro, envolvida na busca por recompensas, também é visto um aumento em psicopatas.

Qual seria a recompensa para um psicopata?


Dinheiro. Sexo. Poder. O mesmo que para nós. Mas temos que pensar que os psicopatas são biologicamente mais motivados para isso. Pode se comparar a um vício. É, por enquanto, apenas uma teoria.

O senhor está relativizando o conceito de culpa?

Sim. Eu trabalhei por quatro anos com condenados dentro de prisões na Inglaterra. Eu fazia uma entrevista padrão e uma das perguntas sempre era "o que você queria ser quando fosse adulto?". Adivinhe. Nenhum deles disse que queria ser criminoso. Garotos querem ser jogadores de futebol, como Pelé. Acredito que há fatores que vão além do controle do indivíduo.

Se desse para escanear o cérebro do seu filho e descobrir preferências dele que não lhe agradam, seria possível usar a mesma lógica de tratamento que o senhor pesquisa para a criminalidade?

O que aconteceria se no futuro pudéssemos escanear os cérebros de todas as crianças de 11 anos no Brasil? Com mais conhecimento, poderíamos intervir nessa criança com tratamentos sociais, psicológicos e biológicos. A tal ponto que eu poderia dizer que seu filho de 11 anos tem 70% de chance de ser um criminoso violento quando crescer. Essa é a má notícia. A boa é que nós teremos desenvolvido novos programas de prevenção.

Alguma pista de por que os homens são mais violentos que as mulheres?

Biologicamente, sim. Vai parecer estranho, mas os homens têm batimentos cardíacos mais lentos do que as mulheres. Os homens têm mais sangue frio (risos). Esse é apenas um fator. Mas, entre os homens, aqueles com menor batimento cardíaco têm mais tendência ao crime. Para cometer um crime, você não pode ter medo. Não me refiro ao crime passional, mas àquele planejado, premeditado. Não é uma relação direta de causa e consequência, apenas um dos fatores observados em pesquisa. Talvez isso tenha servido, no passado, para moldar um comportamento cultural e não necessariamente biológico. Você tem razão ao dizer que o mau uso da pesquisa biológica pode ser perigoso, mas não usar a pesquisa biológica pode ser ainda mais. Se impedirmos esse tipo de pesquisa, mancharemos nossas mãos com o sangue das vítimas inocentes que poderíamos ter salvo. Os cientistas devem fazer pesquisas responsáveis, sem preconceitos em qualquer direção.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DESMONTE DA LEI MARIA DA PENHA

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ZERO HORA 15 de Setembro de 2017. ARTIGO


CARMEN HEIN DE CAMPOS




As constelações familiares foram criadas por Berth Hellinger, um teólogo e pedagogo que trabalhou 16 anos como membro de uma ordem missionária católica entre os zulus na África do Sul. Através de formações e experiência em campos variados, como psicanálise, terapia primal, análise transacional, hipnoterapia e terapia familiar, desenvolveu o método das constelações sistêmicas, difundido mundialmente.

As constelações familiares pressupõem que haja padrões de comportamento herdados de nossos antepassados ancestrais. É um método terapêutico que pretende colocar "ordem" no clã. Na constelação, os ancestrais reconquistam o seu lugar e liberam os familiares posteriores para viver o mundo.

A técnica tem sofrido inúmeras críticas de pesquisadores que questionam a formação teórica dos consteladores e a ausência de acompanhamento posterior de quem a ela se submete. Mas a crítica mais forte é a de que o modelo proposto resgata padrões morais que destoam dos atuais arranjos familiares, privilegiando a concepção hierárquica familiar em que o pai é a liderança da família a quem estão submetidas a esposa e as crianças. Na constelação, segundo o seu criador, a mulher deve seguir o homem (em sua família, em seu país, em sua cultura) e o homem deve servir ao feminino.

Absurdamente, o método vem sendo empregado pelo Poder Judiciário em detrimento do cumprimento da Lei Maria da Penha. Afirma-se que é um "convite" à participação e não uma imposição. Ora, um "convite" a pessoas em situação de vulnerabilidade não é convite quando vem do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

O Poder Judiciário não cumpre a Lei Maria da Penha, não cria Juizados Especializados de Violência Doméstica nem equipes muldisciplinares, não observa os prazos para a concessão de medidas protetivas e justifica a "ineficácia" da lei abrindo as portas para proposições que fogem à sua atribuição. Desperdiça recursos pagando seus integrantes para função diversa da prestação jurisdicional.

Alguns juizados, ilegalmente, já alteraram o nome das varas de violência doméstica para varas da Justiça pela Paz em Casa.

Ou seja, uma proposta de desmonte da Lei Maria da Penha por parte de quem tem o dever de cumpri-la.


Doutora em Ciências Criminais, professora universitária

SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DO DIREITO PENAL?



ZERO HORA 15 de Setembro de 2017 . ARTIGOS




RUIZ RITTER


Ledo engano. A relação entre Direito Penal e segurança pública há de ser desmistificada. O Direito Penal, aqui fazendo alusão ao Código Penal, embora faça previsões abstratas de práticas ilícitas e suas respectivas sanções, muito pouco contribui para o problema da "violência", tendo em vista que, ressalvado o possível efeito desestimulante que as sanções previamente cominadas possam causar em relação aos seus respectivos comportamentos criminosos (o que, diga-se, é extremamente questionável), chega sempre depois da ocorrência do fato criminoso e para fins de responsabilizar o seu autor, se possível for a apuração de sua culpa, por meio do devido processo. Ou seja, não se trata de prevenção, trata-se de repressão. E, com o sistema carcerário do país superlotado e desumano do jeito que está, elementar que essa responsabilização por meio da aplicação de uma pena privativa de liberdade somente produz mais violência, na medida em que aquele que a ela é submetido, lembre-se, uma hora ou outra retornará ao convívio social. Esse paradigma repressivo de tratamento da criminalidade já foi devidamente denunciado pela sociologia e pela criminologia e está superado.

Se quer se levar a sério o debate sobre segurança pública, indispensável a abertura para um novo paradigma, com enfoque em políticas de segurança orientadas por resultados e com base em evidências, lastreado em uma racionalidade de prevenção e não repressão e aberto a formas alternativas de resolução de conflitos, do que são exemplo a mediação comunitária e a justiça restaurativa. É disso que se trata. E o Direito Penal, nesse contexto, só pode ser mínimo, intimamente vinculado à defesa da vida e da integridade física e não máximo, querendo responder a tudo, sem dar resposta efetiva a nada.


Advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais (PUCRS)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O autor se equivoca na medida que não trata a segurança pública como um direito a ser garantido pela força da Lei e da Justiça. E nesta questão judicial entra as ações preventivas, repressivas, punitivas e ressocializantes, como um conjunto, uma cadeia de eventos com finalidade, processo e objetivos. Não existe um "sistema carcerário", mas uma execução penal definida em lei que deveria ser sistêmica, responsável e objetiva, por parte de seus órgãos da execução. O encarceramento dos criminosos atende a finalidade da pena que é tirar de circulação quem comete crimes, responsabilizar o criminoso e dissuadir novos crimes. Penas brandas e medidas permissivas alimentam a impunidade e não tem forças para prevenir, coibir e dissuadir novos crimes. Ocorre que a execução penal no Brasil tem sido omissa, leniente, permissiva e irresponsável tanto na finalidade da pena como nos objetivos de reeducar, reintegrar e ressocializar, preferindo depositar, misturar e entregar os presos ao aliciamento das facções, e também abandonar os presos nas licenças, benefícios e medidas alternativas sem assistência, controle e monitoramento, permitindo o retorno ao crime ou a mercê da justiça paralela imposta pelas facções.

domingo, 10 de setembro de 2017

TRAFICANTE TEM O DIREITO DE SE DEFENDER DA CONCORRÊNCIA





PORTAL JUSTIÇA


Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro


Traficante de drogas é absolvido por portar arma para se defender dos concorrentes

Justiça do Rio Grande do Sul absolve traficante da acusação de porte ilegal de arma sob a tese de haver necessidade da arma para sua defesa.

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.

Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica.

É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos.

Pergunta-se:. Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia.

Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:




"TJRS - 70057362683 - Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas



Data do Julgamento:02/07/2015
Data da Publicação:06/01/2016

Órgao Julgador:TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3. CAMARA CRIMINAL
Relator:Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO
.


Inversão da ordem dos questionamentos. A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência – o que não ocorreu. Preliminar rejeitada.



Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas. Réu preso juntamente com adolescente (não localizado em juízo), após correr ao avistar a viatura de polícia. Apreensão de 96 pedras de crack (16,8g) e munições dentro da mochila que carregava, bem como de uma arma de fogo na cintura. Menor encontrado com outra arma, de mesmo calibre. Alegação de consumo pessoal inconsistente diante do contexto da apreensão, forma de acondicionamento da droga e posse concomitante de armas. Condenação mantida.

Majorante do tráfico. O mero fato ocasional de o crime ter sido cometido próximo à instituição de ensino não é capaz de majorar a pena. Com respeito aos entendimentos em contrário, ou seja, de que o inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas configura majorante objetiva, entendo que a função da majorante é conferir maior reprovabilidade à conduta delitiva de tráfico que se vale da existência das instituições elencadas pelo referido artigo, ou seja, que se beneficia do movimento ou da condição de vulnerabilidade de sues freqüentadores. Majorante afastada.

Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade.

Receptação. A arma de fogo de calibre .38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime. Absolvição mantida.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. "




A Decisão é um escárnio aos advogados que estão lutando para que a aprovação do Porte de Arma para os advogados seja definitivamente aprovado no Congresso Nacional.

http://portaljustica.com.br/noticia/2353/traficante-de-drogas-e-absolvido-por-portar-arma-para-se-defender-dos-concorrentes

domingo, 3 de setembro de 2017

50 PROPOSTAS DO REAGE RIO




O GLOBO 03/09/2017



RIO — Em dois dias de debates, o “Reage, Rio!” traçou caminhos para o estado virar o jogo, conseguindo mudar o quadro de violência, retomar o ritmo de crescimento econômico, melhorar a circulação das pessoas e garantir transparência e eficiência das instituições. As cinco dezenas de sugestões concretas nas áreas de segurança, mobilidade urbana, economia, políticas públicas (educação e saúde), ética e turismo foram analisadas por uma equipe de repórteres, que indicam o que precisa ser feito para que saiam do papel e sejam, de fato, implementadas. Nas propostas, o leitor pode encontrar links com as respectivas reportagens ou vídeos do seminário.


Algumas das sugestões dependem da aprovação de emendas constitucionais ou de leis ordinárias; outras, de investimentos públicos. Há ainda aquelas que precisam de ações isoladas ou conjuntas da União, do governo estadual e das prefeituras da Região Metropolitana.

O GLOBO e o “Extra” vão acompanhar os avanços de cada ideia apresentada por especialistas, entre empresários e representantes do setor público e da sociedade civil, e o resultado dessa checagem será publicado em ambos jornais.



Segurança


Torquato Jardim, ministro da Justiça, fala sobre propostas para melhorar a segurança pública durante o 'Reage, Rio!' - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Torquato Jardim, ministro da Justiça:


1. Proposta: Repactuar a federação para o combate seguro aos crimes em geral, com ênfase em dar mais espaço à participação municipal e reequipar a Polícia Militar.

Execução: Depende de emenda à Constituição para alterar competências na área de segurança pública. Há uma PEC nesse sentido em tramitação na Câmara.

2. Proposta: Integração também operacional, com tecnologia (mais drones, satélites e computadores), começando pela fronteira.

Execução: Depende de investimentos previstos no Orçamento elaborado pelo governo federal e aprovado pelo Congresso.

3. Proposta: Criar um sistema único de segurança pública, nos moldes do SUS, com divisão de tarefas e sem contingenciamentos.

Execução: Depende da aprovação de emenda à Constituição ou de lei ordinária no Congresso.

4. Proposta: Institucionalizar a Força Nacional de Segurança Pública.

Execução: Depende da aprovação de emenda à Constituição no Congresso. Até agora pelo menos duas propostas não avançaram.

Robson Rodrigues, coronel da PM e ex-coordenador das UPPs:

5. Proposta: Investir em inteligência para investigar o tráfico de drogas. Eficiência e criatividade para recuperar e otimizar recursos, além de ter prioridades e plano de ação.

Execução: Depende da ação dos governos federal e estadual, e da realocação de recursos para áreas de inteligência.

Michele dos Ramos, do Instituto Igarapé:

6. Proposta: Priorizar a prevenção e a investigação dos crimes contra a vida, com estratégias focadas em grupos, locais e comportamentos mais vulneráveis à violência. Priorizar políticas baseadas em evidências e orientadas por resultados.

Execução: Ação do governo estadual para priorizar o setor de investigação da Polícia Civil e a prevenção por meio da Polícia Militar.

7. Proposta: Repressão qualificada e modernização da política criminal e penitenciária.

Execução: A repressão qualificada depende dos setores de inteligência. E a modernização da política criminal e penitenciária, de mudança no Plano Nacional de Política Nacional e Penitenciária, feita por um conselho de mesmo nome do Ministério da Justiça.

8. Proposta: Discutir o problema do consumo de drogas como questão de saúde pública, rever a política de drogas e consolidar a regulação responsável de armas e munição.

Execução: A descriminalização das drogas, ou apenas da maconha, pode ser feita pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal. A consolidação da regulação de armas, prevista no Estatuto do Desarmamento, depende do Congresso.

9. Proposta: Disseminar dados e informações sobre políticas públicas e programas que funcionam.

Execução: Depende de ação conjunta entre estados e governo federal.

Hugo Acero, especialista em segurança e sociólogo:


10. Proposta: Maior cooperação entre países na luta contra as principais máfias, não apenas do tráfico de drogas, mas de pessoas, contrabando, comércio ilegal de armas e terrorismo.

Execução: A cooperação entre países pode ser promulgada por decreto do presidente da República, após a política ser elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores.


Economia


No debate sobre recuperação econômica, Christino Áureo, secretário estadual de Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro; David Zylbersztajn, sócio da DZ Negócios com Energia e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP); o economista Mauro Osório; e a editora-executiva do GLOBO Maria Fernanda Delmas, mediadora - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Mauro Osório, presidente do Instituto Pereira Passos:

11. Proposta: Fazer uma reforma previdenciária.

Execução: Já há uma proposta aguardando votação na Câmara. É a PEC 287/16. O estado também aprovou, em maio, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, para 14%.

12. Proposta: Ampliar a receita e discutir a cobrança do ICMS no destino e a Lei Kandir (que isenta de tributos as exportações).

Execução: Uma comissão no Congresso Nacional já discute, por decisão do STF, uma mudança na Lei Kandir. Já uma mudança na cobrança do ICMS apenas no destino do produto (especialmente petróleo) depende de articulação da União com todas as 27 unidades da federação.

13. Proposta: Estabelecer uma política de orçamentos territorializados.

Execução: Depende de planejamento da prefeitura e da aprovação do lei orçamentária pela Câmara.

14. Proposta: Sanear e despoluir a Baía da Guanabara.

Execução: A proposta já existe desde 2012, mas não resolveu o problema e está ameaçada pela crise econômica. É o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía, criado pela Cedae, que pode ser privatizada.

15. Proposta: Integrar a capital com o interior, e a cidade do Rio de Janeiro virar um hub de economia regional.

Execução: A integração depende de ação conjunta de prefeituras e do governo do estado.



David Zylbersztajn, sócio da DZ Negócios e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP)

16. Proposta: Estimular o empreendedorismo e reduzir a burocracia.

Execução: Depende da ação das esferas de poder municipais e estaduais. A prefeitura do Rio tem, desde 2015, o programa Rio+Fácil, que reduz a burocracia para abrir empresas. O programa pode ser ampliado.

17. Proposta: Investir em uma economia moderna, pós-petróleo, de baixo carbono, e nas vocações do Rio (turismo, hotelaria, entretenimento).

Execução: A cidade já tem programas de incentivo à economia moderna, como o RioCriativo e o StartupRio. Poderiam ser ampliados.

18. Proposta: Criar leis de incentivo ao turismo e uma escola de formação em turismo no Rio de Janeiro.

Execução: As leis de incentivo ao turismo podem ser criadas pela Alerj, pela Câmara de Vereadores, pelo Executivo ou como propostas da sociedade civil. A criação de uma escola de formação em turismo também dependeria da iniciativa municipal ou estadual, e poderia ser feita em parceria com o setor privado.

Christino Áureo, secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:

19. Proposta: Criar um plano de recuperação fiscal, com impactos para os próximos seis anos, prevendo R$ 53,6 bilhões em aumento de receitas e R$ 25 bilhões em redução nas despesas, além da suspensão do pagamento da dívida pública.

Execução: O Estado do Rio e a União agendaram para esta semana a homologação do Regime de Recuperação Fiscal do estado. O estado também conseguirá a liberação para contrair empréstimos bancários, o que vai permitir, por exemplo, o leilão que dará como garantia as ações da Cedae. O estado espera obter, com a operação, até R$ 3,5 bilhões.

20. Proposta: Rever leis que só afetam o Estado do Rio em relação a ICMS e taxa ambiental, para dar conforto ao investidor e tornar o ambiente menos adverso para quem investir no Rio.

Execução: A alteração na taxa de licenciamento ambiental e do ICMS pode ocorrer por iniciativa do governo do estado. Já mudanças na taxa de controle e fiscalização ambiental nos âmbitos federal e estadual passam pelo Legislativo.



Turismo


Paulo Michel (vice-presidente da ABIH/RJ), Bruno Marques (Presidente do grupo Cataratas, AquaRio), Vinicius Lummertz (presidente da Embratur), Roberto Medina (empresário do Rock in Rio) e Flavia Barbosa. - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Roberto Medina, empresário e presidente do Rock in Rio:

21. Proposta: Destacar R$ 200 milhões do R$1,3 bilhão do investimento do governo federal em eventos para privilegiar o Rio e criar calendário de eventos "Rio de Janeiro a Janeiro".

Execução: O investimento já foi anunciado pelo Ministério da Cultura. Uma portaria da Embratur, que será publicada até segunda-feira, criará o calendário de 150 eventos culturais, esportivos e de turismo no Estado do Rio, que deverão receber aporte de R$ 200 milhões.

Bruno Marques, presidente do grupo Cataratas, AquaRio:

22. Proposta: Reformar o Zoológico do Rio para reforçar o turismo.

Execução: Já está em andamento. A prefeitura do Rio fez uma licitação para ceder a administração do Zoológico do Rio ao Grupo Cataratas, que está reformando o local por R$ 80 milhões.


Paulo Michel, vice-presidente da ABIH/RJ:

23. Proposta: Tratar o turismo como atividade econômica. Ensinar turismo ainda na escola.

Execução: Depende de alteração na Base Nacional Comum Curricular. Há uma proposta elaborada pelo Ministério da Educação, que está em sua terceira versão, e os cidadãos podem sugerir alterações em audiências públicas.

24. Proposta: Criar experiências para os turistas.

Execução: No âmbito municipal, as experiências no turismo competem à Riotur e à Secretaria de Ordem Pública (Seop), que concede alvará a novos eventos, cadastrados no portal Carioca Digital.

25. Proposta: Desburocratizar a concessão de licenças para atrair novos eventos.

Execução: Desburocratizar as licenças, no âmbito municipal, tem que ser uma iniciativa da Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop), responsável pela concessão de alvarás.

26. Proposta: Garantir segurança ostensiva nas áreas de interesse turístico.

Execução: Já existem projetos financiados pela Fecomércio, governo do estado e prefeitura, como a Operação Presente, que atua em Lapa, Lagoa, Méier, Aterro e Centro.

27. Proposta: Estabelecer regras mais flexíveis para a concessão de vistos a turistas estrangeiros e fortalecer a publicidade no exterior.

Execução: Podem ser implementadas por medida provisória, assinada pelo presidente da República, ou pela mudança da Lei de Migração.



Mobilidade urbana



O seminário Reage Rio, no Museu de Arte do Rio, reúne especialistas, que debatem caminhos para tirar o Rio da crise - Julio Cesar Guimarães / Agência O Globo

Guilherme Ramalho, presidente do Metrô:

28. Proposta: Otimizar a rede de transporte instalada, já que existem linhas de ônibus sobrepostas com BRT, trem e metrô.

Execução: Ação conjunta das prefeituras da Região Metropolitana do Rio e da Secretaria de Transportes do governo do estado.

29. Proposta: Criar uma autoridade metropolitana para supervisionar e fazer o planejamento do sistema de transportes como um todo.

Execução: Aprovação do Projeto de Lei nº 10, de 2015, que cria uma agência metropolitana, em tramitação na Alerj.

30. Proposta: Criar soluções de financiamento sustentáveis, como pedágio urbano, para subsidiar as tarifas, e a expansão do transporte público.

Execução: Integração entre prefeituras, governo do estado e governo federal, e aprovação de projeto de lei no âmbito municipal ou estadual.

31. Paulo Cezar Ribeiro, da Coppe/UFRJ:

Proposta: Reorganizar o transporte urbano no Rio antes da retomada da economia, para evitar gargalos em mobilidade urbana. Melhorar o sistema semafórico e rever a sinalização horizontal e vertical da cidade.

Execução: Ações da prefeitura por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio (CET-Rio).



Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana:

32. Proposta: Planejar integração física e tarifária do transporte urbano.

Execução: Atuação da Secretaria de estadual de Transportes, ou por meio do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Região Metropolitana do Rio que será submetido à Alerj.

33. Proposta: Estimular o crescimento econômico das regiões para desafogar o sistema de transportes. Estabelecer políticas de oportunidades de emprego distribuídas por região.

Execução: Aprovar o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Região Metropolitana do Rio, que será submetido à Alerj, e mudanças na lei de incentivos para fortalecer a economia em regiões estratégicas.



Políticas públicas


O secretário municipal de Educação, Cesar Benjamin, ao lado de Vilma Guimarães, da Fundação Roberto Marinho, e Cláudia Costin, ex-secretária municipal de Educação: debate sobre políticas públicas no seminário 'Reage, Rio!' - Gabriel de Paiva / Agência O Globo

César Benjamin, secretário municipal de Educação:

34. Proposta: Implementar um processo combinado de avaliações qualitativas e quantitativas na rede municipal de Educação.

Execução: Depende de decreto.

35. Proposta: Eliminar o analfabetismo funcional da rede municipal, a partir de 2018, montando um time de dois mil professores alfabetizadores.

Execução: Levando em consideração que a prefeitura está proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de promover concursos ou contratar pessoal, o secretário precisará remanejar professores da rede.

Claudia Costin, especialista em gestão pública e ex-secretária municipal de Educação:


36. Proposta: Criar alternativas para que os alunos não deixem de estudar, quando suas escolas fecham por causa da violência. O plano “b” poderia vir na forma de um caderno de atividades, que o estudante levaria para casa.

Execução: Depende de ato administrativo da Secretaria de Educação, que deverá elaborar, imprimir e distribuir os cadernos.

37. Proposta: Criar estratégias para cumprir a Declaração de Incheon, da qual o Brasil é signatário, que estabelece, entre outras metas, assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Execução: A Secretaria municipal de Educação já publicou, em Diário Oficial, cronograma e orçamento para metas. A implementação dos projetos, no entanto, esbarra na questão orçamentária do município.

Vilma Guimarães, gerente-geral de educação da Fundação Roberto Marinho:


38. Proposta: Replicar na rede de ensino experiências positivas, universalizando para todas as unidades práticas que foram bem-sucedidas em determinadas escolas.

Execução: Detectar e replicar as boas práticas na rede depende de atos administrativos das redes municipal e estadual de Educação.

Márcio Maranhão, cirurgião torácico, especialista em gestão em saúde e autor de "Sob pressão":

39. Proposta: Criar um mecanismo de governança no setor da saúde pública baseado em responsabilização, equidade, sustentabilidade e transparência.

Execução: O Departamento Nacional de Auditoria do SUS exerce atividades de auditoria e fiscalização especializada no âmbito do SUS. Para alterar ou criar uma nova ferramenta analítica no SUS, seria necessário aprovar uma lei complementar



Ética


O deputado federal Miro Texeira fala sobre ética na vida pública em debate no seminário "Reage, Rio!" - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça do Rio:

40. Proposta: Criar comitê com a presença de representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de tribunais de contas do estado e do município, da OAB, do empresariado, da imprensa e de outros setores da sociedade civil.

Execução: Depende da participação e do interesse desses setores.

Felipe Saboya, Instituto Ethos:

41. Proposta: Tornar as compras públicas mais transparentes e com controle mais moderno.

Execução: Mudar a Lei de Licitações no Congresso Nacional e prever novos mecanismos de controle.

42. Proposta: Mudar os critérios para escolha de membros de tribunais de contas para restringir a influência política das indicações.

Execução: Depende de alterar legislações federais e estaduais, que adotam critérios diferentes para eleição de membros dessas cortes.

43. Proposta: Deixar os orçamentos das prefeituras, dos estados e da União mais transparentes e com maior participação popular.

Execução: É necessário rever processos de elaboração orçamentária nas três esferas administrativas, modificando normas do Executivo e do Legislativo.

44. Proposta: Fazer mais audiências públicas para consultar a população antes de tomar decisões.

Execução: Incluir por emenda constitucional um dispositivo que generalize a obrigação de audiências públicas, que hoje são restritas a algumas áreas.

45. Proposta: Convocar de forma mais constante a população para decidir sobre temas por meio de plebiscitos e referendos.

Execução: Mudar a lei 9.709, de 1998, para simplificar a convocação de plebiscitos e referendos e ampliar as possibilidades de convocação.

46. Proposta: Incluir uma cláusula de “compliance” nos contratos entre empresas e poder público.

Execução: Alterar a Lei de Licitações para incluir a exigência para contratações públicas. Governantes também poderiam adotar essa prática ao firmar contratos.

47. Proposta: Fazer uma reforma política para garantir maior participação das mulheres e baratear o custo das campanhas eleitorais.

Execução: Exige emenda constitucional para criar cota feminina. Para baratear as campanhas, o Congresso precisa mudar a lei que rege o funcionamento da campanha.

Fernando Gabeira, jornalista e ex-deputado:

48. Proposta: Fazer contratações públicas por meio de seguradoras, que poderiam tornar as obras menos suscetíveis à corrupção e a atrasos.

Execução: Já tramita na Câmara uma proposta para alterar a Lei de Licitações e obrigar a contratação de um seguro de 100% das obras contratadas pelo poder público.

49. Proposta: Separar as eleições do Legislativo e do Executivo, para que prefeito, governador e presidente tenham maior apoio parlamentar.

Execução: Aprovar uma emenda constitucional para fazer a separação das eleições.

Miro Teixeira, deputado federal pela Rede Sustentabilidade do Rio:

50. Proposta: Mudar o sistema de controle interno dos ministérios, para que o titular da pasta não escolha quem fará o controle da gestão.

Execução: Decisão do chefe do Executivo para determinar, por exemplo, que apenas auditores do Tribunal de Contas da União ou Controladoria-Geral da União (CGU) ocupassem a função de controlar as despesas.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/cinquenta-propostas-feitas-no-reage-rio-para-virar-jogo-21779006#ixzz4reBWWa8X
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COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -

Questão 1 - Institucionalizar a Força Nacional de Segurança é importante desde que com efetivos próprios recrutados em concurso federal. Chega de desviar policiais das ruas das cidades tirando da segurança das pessoas para atender interesse político. Além disto, é preciso criar a Polícia Nacional de Fronteiras para vigiar e patrulhar as fronteiras nas 24 horas com apoio e reforço das Forças Armadas dotadas de poder de polícia nas fronteiras.

Questão 2 - A proposta de "criar um sistema único de segurança pública" é uma proposta digna dos ditadores e regimes totalitários que concentram a segurança no governo da União, de onde as forças policiais são manipuladas, partidarizadas e transformadas em polícias de controle ao invés de Polícias de Estado exercendo funções essenciais de justiça, de garantia da lei e da ordem e de preservação da ordem pública. É uma proposta para colocar a força das armas e o poder de polícias nas mãos do governo central, bem apropriada para um profeta, ditador ou oportunista que queira derrubar a democracia.

Questão 3 - Todas as propostas focadas em investimentos nas forças policias e nas políticas penitenciárias são importantes, mas TODAS dependem de leis severas e de um sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido com a vida das pessoas, com ordem pública e com o direito, entre eles o direito de TODOS à justiça e à segurança pública. Sem a força da lei e da justiça, o Estado Democrático de Direito não será capaz de assegurar seus valores e garantir direitos, e todo o esforço e investimentos nas polícias e nas políticas educacionais e sociais serão inúteis.









quarta-feira, 30 de agosto de 2017

TAMBEM MORRE QUEM ATIRA

Resultado de imagem para Também morre quem atira.

IFIDEDIGNA.COM 12 Mai, 2015


Eduardo Pazinato[1]

Muitos castelos já caíram e você tá na mira…
Também morre quem atira.
                                         O Rappa


As violências praticadas no Brasil, sejam as interpessoais (entre particulares), sejam as institucionais (entre agentes de Estado e particulares), apresentam uma dinâmica criminal que as distingue de outros países do mundo, mesmo de parte substantiva dos latino-americanos: o alto grau de letalidade. Entender as especificidades do complexo processo social e político de produção e reprodução das violências, sobretudo as letais, constitui um dos maiores desafios da contemporaneidade.

Segundo dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2014, a cada 10 minutos 1 pessoa é assassinada no país. Considerando os dados oficiais, ocorreram, em 2013, 53.646 mortes violentas, incluindo nesse cômputo vítimas de homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

E a tragédia continua, acirra-se e amplia-se… Dados divulgados esta semana pela Secretaria Estadual da Segurança Pública de São Paulo, a título de ilustração, dão conta de que, apenas no 1º trimestre de 2015, 185 pessoas foram mortas em confrontos com policiais militares em serviço, uma média de 2,05 pessoas mortas por dia, o maior número de vidas ceifadas pela letalidade policial nesse Estado dos últimos 12 anos (sic!).

Inobstante, as estatísticas denotam que “também morre quem atira”. Tomando por base, uma vez mais, somente o ano de 2013, conforme o referido Anuário, 490 policiais foram vitimados fatalmente. Nos últimos 5 anos, essa soma atinge inaceitáveis 1.770 policiais vitimados! Dito de outro modo, no mesmo período, as polícias brasileiras mataram igual contingente de pessoas que as polícias dos EUA, em 30 (trinta) anos!

O último Informe da Anistia Internacional (2014/2015) corrobora esse flagelo: 10% dos assassinatos cometidos no mundo aconteceram em Terra Brasilis. De 2002 a 2012, a contrario sensu do que preceitua o senso comum teórico e quer crer o imaginário socialdas ruas, a população carcerária brasileira cresceu 120%, em face de pouco mais de 10% de aumento demográfico, totalizando 574.207 pessoas encarceradas. Desse universo cerca de 40%, ou seja, 215.639 pessoas, ainda aguardam julgamento, sem falar nos presos sob custódia pelas polícias e em prisão domiciliar, nos mandados de prisão expedidos e nos 20.532 jovens cumprindo medidas socioeducativas.

Paradoxalmente, a criminalização desmesurada e o encarceramento em massa, em vez de conter os homicídios, respondem por parte do problema: mais de 300 mil jovens de 15 a 29 assassinados em 10 anos (de 2002 a 2012)!

Como já se afirmou, “o Brasil prende muito, mal e de forma seletiva” (vide: http://estadodedireito.com.br/prenda-me-que-te-devoro). Muito e mal, porque, a despeito do vultoso montante de crimes violentos contra a vida com resultado morte (homicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte), o perfil dos encarcerados demonstra uma flagrante inversão de prioridade da política criminal e carcerária, já que 49% dos apenados o são em virtude de crimes patrimoniais, 26% por tráfico de drogas e 12% por homicídios. Ao mesmo tempo, apenas 11,1% dos jovens em conflito com a lei são submetidos àquelas medidas em virtude de crimes violentos contra a vida, como homicídios e latrocínios. Seletivamente, na medida em que as desigualdades estruturais de classe social e as assimetrias etárias e étnico-raciais reverberam e asseveram critérios nada democráticos, e constitucionais, do funcionamento do sistema penal no âmbito nacional.

Algo está errado! E os equívocos se acumulam… Ações estritamente policiais e de justiça afiguram-se certamente necessárias para garantir o controle e a redução da criminalidade. No entanto, não bastam! Fazem-se igualmente imprescindíveis intervenções preventivas, direcionadas em prol da gestão integrada (e participativa), para que se possa promover a diminuição e, no limite, o cessamento dos mecanismos que ativam o cometimento dessas violências, propiciando uma convivência pacífica e democrática dos(as) cidadãos(ãs) nas cidades, a exemplo do aprofundamento das políticas públicas de desarmamento, de garantia e promoção dos direitos humanos, notadamente das juventudes, e da revisão da política de drogas.

Pesquisas capitaneadas pelo IPEA, sob a liderança do competente pesquisador Daniel Cerqueira, estimam que o Brasil, além dos imensuráveis prejuízos sociais, perdeu R$ 88 bilhões (ou 1,6% do PIB), em 2014, por conta desse verdadeiro genocídio juvenil. Esses recursos representariam, por certo, fonte orçamentária e financeira para reverter o atual quadro de violência letal endêmica.

Integrar a segurança com a justiça, compreender as interfaces entre as representações sociais de insegurança e os riscos reais de vitimização, fortalecer a segurança dos direitos como estratégia para efetivar o direito à segurança significa reconhecer as diversas dimensões de abordagens necessárias, e inovadoras, para mudar essa cruenta e vexatória realidade.

Há vidas atrás de números… Por isso, digo não à revogação do estatuto do desarmamento e à redução da maioridade penal, evidentes retrocessos a evidenciar o quão longe ainda se está na e para a superação dessas mazelas.

Também morre quem atira… O resto é cenário!

[1] Doutorando em Políticas Públicas (UFRGS), Diretor de Inovação do Instituto Fidedigna e Coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da FADISMA.

sábado, 12 de agosto de 2017

BANDIDOLATRIA. VOCÊ ESTÁ SENDO ENGANADO





ZERO HORA 11/08/2017


José Eduardo coelho Corsini



VOCÊ ESTÁ SENDO ENGANADO



Certas posturas jurídicas deformam o mais mundano senso de justiça e razoabilidade



Há pouco deparei com um manifesto. Em palavras simples e diretas como são as que nascem no fundo do peito, dizia que o cidadão brasileiro vem sendo enganado na sua crença de que certos projetos de lei em tramitação no Congresso destinam-se à segurança pública e à paz social, de que certos entendimentos jurídicos decorrem de verdadeiro rigor científico e isenção acadêmica. Assinei o texto, sentindo algum alento ao perceber que outros promotores de Justiça, juízes, delegados de polícia e advogados do país afora também assinaram e continuam assinando.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

Pretendia apenas desabafar o que anos de vivência judiciária me haviam mostrado, que, desde a produção de leis até algumas decisões de tribunais pátrios, somos reféns de ideologias políticas, de visões pessoais de mundo e mesmo de interesses corporativos. Não pretendia, mas parece que ofendi a muitos. Dizer que o abrandamento da lei penal e a condescendência de certas decisões judiciais são causas da violência urbana já é passível das mais diversas rotulações ofensivas. Mas expor o argumento falacioso por trás dessas práticas é imperdoável. Absolutamente imperdoável.

E, no entanto, você está, sim, sendo enganado. Precisamos urgentemente garantir direitos fundamentais como saúde e educação. Precisamos promover as condições suficientes para a independência da pessoa enquanto indivíduo e sujeito moral. Mas não precisamos ser enganados ao nos dizerem que a carência disso tudo é determinante do caos urbano que hoje nos põe reféns de criminosos insensíveis à vida humana.

Esse argumento é usado para ganhar sua simpatia com uma ideia tão simples quanto enganadora: você, acreditando nos direitos fundamentais, precisa acreditar no desencarceramento porque a prisão é causa da criminalidade. Precisa mesmo? Fotografia de hoje (cuidadosamente escolhida e acompanhada do testemunho de algum "especialista") vai lhe mostrar celas sem dignidade humana, pessoas com baixa escolaridade e pouca saúde. Mas uma amostragem temporal isenta e mais abrangente vai também lhe mostrar que em alguma medida avançamos nas prisões e que nas últimas décadas todos os indicadores de desenvolvimento humano da população em geral melhoraram, ainda que minimamente.

Então, por que a criminalidade continua crescendo em níveis assombrosos? Veja, de cem homicídios praticados, ao menos 92 permanecem impunes. O risco de prisão por extinguir a vida de um ser humano é muito baixo no Brasil. E os índices dos demais crimes violentos não são mais animadores. Certo que o encarceramento aumentou nos últimos anos, mas o que não lhe dizem é que a criminalidade aumentou em patamares muito superiores. Dizem-lhe que o Brasil prende muito, mas não lhe dizem que somos a quinta maior população e apenas o 34º em número de presos por habitante.

Enfim, é nesse cenário de meias verdades e mentiras inteiras que certos projetos de lei dificultam mais ainda a formação da culpa em processos penais, apesar de todas as garantias de defesa já praticadas. É nesse cenário que certas posturas jurídicas deformam o mais mundano senso de justiça e razoabilidade, como se a lei permitisse entendimentos contrários ao seu próprio texto explícito. É nesse cenário que lhe dizem que o estão protegendo. Mas você está sendo enganado.