SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 30 de dezembro de 2017

FORMA MAIS EFICIENTE DE COMBATER O CRIME ORGANIZADO



ZERO HORA 30 de Dezembro de 2017



RETROSPECTIVA 2017



QUAL A FORMA MAIS EFICIENTE DE ENFRENTAR AS FACÇÕES DO CRIME ORGANIZADO?

As duas facções mais fortes da Região Metropolitana avançaram para o Interior. A disputa entre os grupos assusta o Estado, e faz aumentar a violência como um todo no Rio Grande do Sul. No Litoral Norte, os homicídios saltaram 66% no primeiro trimestre deste ano. No Noroeste, o roubo de veículos aumentou 166% nos três meses iniciais. O quadro é agravado pelo colapso do sistema prisional. Quando Sartori assumiu o governo estadual, o déficit de vagas em prisões era de 4,3 mil. Hoje, o número quase triplicou - chegou a 12,5 mil - e se tornou o pior dos últimos 10 anos. A expectativa é pela construção de novos presídios, o que, mesmo assim, não deve resolver a situação da falta de vagas.

O pacote de segurança lançado pelo governador José Ivo Sartori tem, no total, 19 projetos de lei. Entre as medidas, estão um órgão específico para gerir as prisões e o Mais Efetivo, programa de incentivo para brigadianos e servidores da Polícia Civil, da Susepe e do Instituto-Geral de Perícias (IGP) da reserva voltarem à ativa. Sartori ainda quer aumentar em 16% o orçamento da segurança para 2018. Está aí a solução?

O que fazer diante desse cenário?


Francisco Amorim


Jornalista, mestre e doutorando em Sociologia. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da UFRGS


Porto Alegre se tornou uma das cidades mais perigosas do mundo. As taxas criminais dispararam nos últimos cinco anos e os presídios superlotados estão sob comando interno de facções. Como isso aconteceu? O que fazer?

A Capital não integra nenhuma rota internacional importante, tampouco o consumo de substâncias ilícitas cresceu na cidade ao ponto de justificar os novos patamares. O que vivemos é uma disputa feroz pelo varejo das drogas. No final dos anos 1990, havia três grupos rivais. Hoje, a concorrência local é costurada a um páreo nacional entre facções de Rio e São Paulo.

Um quadro fruto, em parte, de um poder público que abdicou há décadas das periferias das cidades. Nessas regiões, o Estado está representado, na maioria das vezes, por escolas sem estrutura, praças mal iluminadas e postos de saúde ineficientes. Associada aos baixos salários e efetivos reduzidos, uma política de polícia de combate - e não de proximidade - afastou ainda mais o poder público dessas comunidades. Enquanto isso, as organizações criminosas permaneceram nestes locais impondo suas regras. E agora elas cresceram.

Neste cenário, o combate ao crime organizado passa por três dimensões: (a) repressão policial qualificada, com ampliação dos departamentos especializados de investigação, articulados a estratégias nacionais; (b) retomada do controle das cadeias pelo Estado; e (c) políticas sociais de inclusão de médio e longo prazo. As ações devem integrar um plano nacional de segurança cidadã. A União precisa tomar a frente com medidas para além do envio de tropas do Exército ou da Força Nacional.

Hoje se prende muito, mas, em geral, se prende mal. As facções se fortalecem com a superlotação prisional, impulsionada pelo encarceramento de pequenos traficantes. A repressão qualificada passa por investigar também quem está no asfalto, os elos dessas redes com o mundo legal. No combate ao crime organizado, é necessário seguir o caminho do dinheiro.

A solução passa por compreender que a violência é sistêmica, envolve questões econômicas, culturais e institucionais. As assimetrias sociais, as renúncias do Estado e a corrupção endêmica, associadas a um mercado consumidor consolidado, servem de esteio para as organizações criminosas. Enquanto o problema for tratado apenas como questão de polícia, continuaremos vivendo em cidades inseguras.


Luis Flavio Sapori


Doutor em sociologia, professor da PUC Minas, especialista em segurança pública


O tráfico de drogas constitui a principal matriz da violência na sociedade brasileira. A trajetória ascendente dos homicídios nas últimas décadas está em boa medida relacionada à consolidação e expansão do mercado das drogas ilícitas. O cometimento de homicídios tende a se manifestar como recurso de resolução de conflitos e de afirmação de poder nesse tipo de mercado ilegal. É preciso reconhecer que o tráfico de drogas, mais do que produto da pobreza, tornou-se elemento perpetuador da pobreza. As facções criminosas são a face mais visível desse fenômeno, impondo-se como poderes paralelos nos territórios socialmente vulneráveis onde atuam.

Há uma conexão inegável entre a violência nas ruas e o que acontece no interior das prisões. As facções que comandam o tráfico de drogas são oriundas do sistema prisional. As péssimas condições de custódia a que está submetida grande parte dos presos no país fomentam a aglutinação dos mesmos em grupos de irmandade que garantem proteção e provisão de recursos diversos. E o que num primeiro momento viceja dentro da prisão com o tempo espraia-se para fora da prisão.

Nesse sentido, o enfrentamento das facções criminosas passa necessariamente pelo enfraquecimento do seu domínio no interior do sistema prisional. E para tanto é preciso melhorar a qualidade da gestão das prisões, diminuindo a superlotação, ampliando a oferta dos serviços assistenciais e reduzindo a ociosidade dos custodiados. Sem se esquecer, obviamente, da valorização profissional do agente penitenciário.

Paralelamente, deve-se objetivar a retomada dos territórios dominados pelas facções. Isso não significa o enfrentamento armado com os traficantes e nem mesmo o aprisionamento intensivo de jovens envolvidos com esse crime. São medidas ineficazes.

A tarefa deve ser a ocupação do território pelo Estado via policiamento ostensivo, comunitário e permanente. Além disso, as instituições judiciais devem se fazer mais presentes na vida dos moradores locais, facilitando a mediação de conflitos diversos do cotidiano. E, para completar, é imprescindível a implementação de projetos de prevenção social focados nos adolescentes. Deve-se reduzir o recrutamento desses jovens pelo tráfico de drogas mediante ações sociais que promovam a inclusão deles pelo esporte, pela cultura e pela geração de renda. É difícil, mas tem jeito!


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A violência e o crime só serão contidos por leis rigorosas e sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido com a ordem pública, com a justiça, com a vida humana e com os direitos individuais e coletivos, que aplique penas duras e temidas pelos violadores da lei em todos os crimes, do menor ao mais cruel. O policiamento aproximado e comunitário ocupa o espaço preventivo e aumenta a sensação de segurança, mas precisa o suporte da autoridade, de condições de trabalho, de efetivos para atender a demanda, do ciclo completo, de salários justos, da ação policial repressiva, da eficiência investigativa, de patrulhamento constante e vigilante nas linhas de fronteira, de uma execução penal responsável e da força da lei e da justiça, sistêmicas, presentes, aplicadas e respeitadas por todos. As políticas sociais garantem direitos, serviços e justiça que complementam a ordem pública para que as pessoas tenham apoio, futuro, educação, saúde, segurança, lazer, alimentação, moradia, oportunidades e sucesso dentro da lei.


sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

URGÊNCIA NA SEGURANÇA


ZERO HORA 12 de Dezembro de 2017


OPINIÃO DA RBS



Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo

Por mais que partidos de oposição tenham o direito de cobrar um prazo maior para debate, fica difícil explicar para a população que o chamado pacote da segurança, enviado à Assembleia pelo Piratini, pode ser examinado só no próximo ano. O conjunto de medidas chega com atraso e vinha sendo reivindicado há muito tempo pela sociedade, que não aceita a alegação de crise financeira como desculpa para a inação nessa área. Adiar a sua votação, só porque algumas corporações recorreram a partidos oposicionistas contra algumas das ações previstas, é inconcebível.

Se o pacote tem falhas, é importante e mesmo necessário que elas sejam corrigidas. É preciso, por exemplo, cercar-se de cuidados para que a criação da Subsecretaria de Administração Penitenciária não dê margem a mais uma estrutura pesada no setor público. Mas há méritos indiscutíveis na proposta. Um deles é justamente o que prevê gratificação para a volta de servidores aposentados ao trabalho, contestada com base em argumentos de sindicalistas, não da população. E é urgente a instituição de um estímulo tributário para favorecer a doação de viaturas, armamento, sistema de monitoramento e equipamentos de proteção individual. Essa é uma forma coerente de compensar a falta de recursos financeiros por parte do setor público.

Os projetos tramitam em regime de urgência. Na última semana, houve uma tentativa de acordo para permitir a votação ainda neste ano. O esforço foi barrado por partidos de oposição, que pedem mais tempo para debate, mas o período de recesso se aproxima.

A sociedade gaúcha, atemorizada pela criminalidade, tem dificuldade para entender o ritmo lento de trâmites políticos, tanto no Executivo quanto no Legislativo, quando o assunto em discussão é segurança pública. Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo. Postergá-las para o próximo ano é fechar os ouvidos ao clamar da população por ações efetivas nessa área.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pela primeira vez apoio a grande maioria das propostas do pacote da segurança do Governo Sartori, pois aumentam a capacidade das forças policiais e penitenciárias em efetivos até hoje descartados. A única que sou contra é a criação de uma nova e inútil secretaria penitenciária. Basta a Susepe e quem sabe a futura Polícia Penal. Além disto, a proposta deveria inserir a extinção da Secretaria de Segurança que é resquício do regime de exceção e um departamento político semelhante aos instalados por regimes totalitários para exercer influência, intervir, gerenciar, aparelhar e transformar as forças policiais em forças de controles. Num regime verdadeiramente democrático, as forças policiais deveriam ser dotadas de autonomia orçamentária, independência técnica e ciclo completo. 


SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA



 
 
OPINIÃO DA RBS

 


Líderes políticos e comunitários precisam pressionar por ações concretas, mas também fazer a sua parte, contribuindo para que a sociedade se sinta menos desprotegida


Enquanto representantes da oposição resistem a aprovar na Assembleia o pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade, amplia-se entre os municípios gaúchos a sensação de insegurança. A questão preocupa prefeitos, que vêm reivindicando reforços no policiamento ostensivo, e munícipes, cada vez mais temerosos diante do aumento da criminalidade. Às vésperas do recesso nos Legislativos estadual e municipais, é importante que sejam encontradas alternativas viáveis para atenuar esses temores e criadas as condições para colocá-las em prática de imediato.

Agora mesmo, pesquisa divulgada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar mostra que nada menos de 97% dos entrevistados temem sair à rua durante a noite em cidades como Canoas, Alvorada, Gravataí, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Esteio e Sapucaia do Sul. E o que a população mais almeja é reforço no policiamento ostensivo.

Ainda assim, no acordo com a oposição para autorizar a publicação de propostas do pacote de segurança no Diário Oficial da Assembleia, como primeiro passo para votá-las, ficaram de fora justamente algumas das providências com maior potencial para o enfrentamento da violência. Uma delas é a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para doações de veículos, armamentos e equipamentos por parte da iniciativa privada, como forma de compensar o mais sério problema enfrentado hoje nessa área: a falta de verbas no volume necessário.

O retrospecto mostra que, quando os investimentos em segurança diminuem, a criminalidade aumenta. Assegurar as verbas necessárias para o setor, portanto, é um desafio emergencial. Ainda assim, é importante que também os prefeitos tomem iniciativas para somar esforços dos municípios a essa causa. Hoje, ainda são raras as prefeituras que contam com Guardas Municipais e que dispõem de planos articulados para prevenção na área de segurança. O pacote de medidas encaminhado à Assembleia é importante, mas insuficiente para resolver todos os problemas na área de segurança, que dependem da união de todos para serem enfrentados.

Líderes políticos e comunitários precisam pressionar por ações concretas, mas também fazer a sua parte, contribuindo para que a sociedade se sinta menos desprotegida. Devolver a sensação de segurança à população é um dever de todos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Segurança pública é um direito e direitos se garantem com lei, justiça e polícias fortes e temidas pelos violadores da lei e da ordem. Enquanto houver disputa ideológica, interesses partidários, corporativismo, personalismo, permissividade, leniência e irresponsabilidade, a população do Brasil estará refém da impunidade, da ousadia e do terror dos criminosos que não temem a lei, nem a justiça, tampouco a polícia e as prisões. A sensação de segurança se observa num Estado garantidor da ordem pública, com autoridade policial efetiva e ocupando as ruas, e com poderes fortes e intolerantes contra todo e qualquer crime capazes de dotar o país de leis e justiça severas e respeitadas.

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

PACOTE SARTORI DA SEGURANÇA....

 Z

Piratini apresenta 19 projetos para a área da segurança 

Propostas visam aumentar em 1,8 mil o efetivo dos órgãos de segurança para atividade-fim, como o policiamento ostensivo

Karine Viana / Palácio Piratini / Divulgação
O governo do Estado detalhou nesta quinta-feira (23) o pacote de 19 projetos na área da segurança pública que serão enviados à Assembleia Legislativa. Criação de gratificação para aposentados voltarem ao trabalho, reajuste do incentivo para permanência na ativa e reestruturação administrativa dos órgãos de segurança são algumas das propostas que visam aumentar em 1,8 mil o efetivo dos órgãos de segurança para atividade-fim, como o policiamento ostensivo, por exemplo.
Preocupado com o sistema prisional, o governo decidiu encaminhar um projeto que cria a Subsecretaria de Administração Prisional. Outra matéria trata da isenção de ICMS para compra de veículos a serem doados para os órgãos de segurança.
Com o salão negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini ocupado pela cúpula da segurança, secretários, deputados e representantes de outros órgãos públicos, o secretário da Segurança Pública (SSP), Cezar Schirmer, explicou as propostas. Em relação às matérias que pretendem aumentar efetivo, afirma que, após aprovação, os habilitados serão chamados aos poucos.
— Os projetos são todos autorizativos. Obviamente você tem que ter um olho na necessidade e outro na possibilidade financeira. Se dependesse da minha vontade, o máximo seria chamado.
Sobre a criação da Subsecretaria de Administração Penitenciária, Schirmer afirma que a nova estrutura ficará responsável, por exemplo, por obras em presídios e pelas relações com outros órgãos públicos e com a iniciativa privada.
— A direção da Susepe vai cuidar do que é fundamental, que são as casas prisionais, que não haja fuga, recuperação de presos e ressocialização.
Schirmer garante que subsecretaria não vai gerar aumento de gastos, mesmo com a criação de 18 cargos, já que a reestruturação da Secretaria de Segurança prevê a redução de 98 servidores na pasta.
O secretário afirmou ainda que os projetos não serão encaminhados em regime de urgência e acredita que não haverá dificuldade para aprovação na Assembleia Legislativa. O governador José Ivo Sartori disse que, mesmo com dificuldades financeiras, o governo decidiu concentrar esforços para apresentar ações de combate à criminalidade.
— Segurança pública é essencial e hoje estamos dando mais um grande passo para a sua reestruturação e melhoria.
Sartori também destacou que o pacote de medidas é resultado de discussões com a Assembleia Legislativa e servidores. O governo do Estado não tem estimativa de aumento de gastos com a implementação das medidas.

Veja cada um dos projetos

1. Plano de Segurança Bancária
Aumentar a responsabilidade dos bancos na segurança de agências é uma bandeira do secretário Cezar Schirmer desde que assumiu a pasta. Conforme a estatística da SSP, entre janeiro e setembro, foram 168 roubos e furtos a agências bancárias no Estado. A maior parte dos casos se concentrou no trimestre entre julho e setembro — 70 casos. Entre os itens propostos no projeto para que os bancos tenham em suas agências estão o compartilhamento com a Segurança Pública de imagens de monitoramento, a existência de mecanismos para inutilização das notas em caso de furtos a caixas eletrônicos, reforço dos vidros de agências e instalação de equipamentos como os que disparam fumaça como forma de alarme contra ataques fora do horário bancário. O governo admite que não consultou os bancos para elaborar o projeto. A reportagem tentou contato com a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul (Asbancos), mas não obteve retorno. Se for aprovada, a proposta ainda dependerá de regulamentação.
Polícia Civil / Divulgação
Governo propõe que bancos compartilhem imagens de circuito interno das agências
2. Isenção do ICMS para compra de veículos e equipamentos para a SSP
Prevê a isenção completa do ICMS para os casos em que houver doações de viaturas ou de equipamentos (armas, coletes, munições, câmeras de monitoramento, entre outros) para os órgãos de segurança. A medida era um pedido antigo da Federação Estadual dos Consepros (Feconsepro) para incentivar o aumento de contribuições para a área. Hoje, quando é adquirida uma viatura por alguém que não seja o governo, paga-se entre 18% e 20% de ICMS. Na compra de armas, o valor chega a 25%. O projeto prevê ainda a isenção total do mesmo imposto nos casos de compras de armamento e equipamentos de proteção individual (EPI) por servidores da segurança.
3. Criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança
Será um fundo específico para receber doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas, sob a forma de convênios que garantirão o repasse do recurso em benefícios na comunidade desejada pelo doador. O plano é apresentado pelo governo como continuidade do Sistema de Segurança Integrada da Segurança Pública (SIM), criado o ano passado, como forma de ampliar a autonomia dos municípios na segurança pública e a parceria com a SSP. Para o presidente da Feconsepro, Adilson Fra, a proposta também representa um fortalecimento das entidades que ele representa. Hoje, existem 350 Consepros no Rio Grande do Sul. Boa parte, sem recursos. Em algumas localidades, foram criados fundos próprios para a destinação de verbas arrecadadas para a segurança. O novo fundo, de acordo com a SSP, organizaria este sistema. O fundo não entrará para o caixa único, porque cada recurso doado estará vinculado a um convênio com destinação determinada.
4. Programa Mais Efetivo (reservistas)
É o recrutamento de policiais militares que estão na reserva. Vai absorver o atual Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI) e ampliará as possibilidades de atuação deles. Prevê que fiquem na atividade por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Todos os servidores receberão a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), no valor de R$ 2,4 mil, que já foi atualizada no ano passado. Estes servidores poderão ser empregados no policiamento comunitário e escolar, no policiamento ambiental, em operações fazendárias, no apoio ao Ministério Público na fiscalização de presídios, na guarda externa de presídios (lei anterior retirou a obrigatoriedade constitucional de que a Brigada Militar deveria fazer este serviço). Além de atividades de gestão prisional, guarda de prédios públicos, serviços administrativos, atividades de bombeiro militar, ensino e treinamento, grandes eventos e operações especializadas. 
5. Ampliação do PM Temporário
É uma alteração na legislação de 2003, que permite o uso de militares estaduais temporários na BM. Será aberta a oportunidade para egressos das Forças Armadas a este programa. Receberão R$ 3.287,33 (80% do salário do soldado da Brigada Militar) para exercer a atividade por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Poderão ser empregados na recepção, telefonia, em serviços internos de apoio, em eventos especiais, na guarda de órgãos da Brigada Militar, na guarda externa de presídios (lei anterior retirou a obrigatoriedade constitucional de que a Brigada Militar deveria fazer este serviço), na guarda de prédios do Poder Executivo, videomonitoramento e em atividades administrativas.
6. Criação dos militares temporários no Corpo de Bombeiros
Segue o mesmo modelo, com a mesma remuneração prevista, dos PMs Temporários nos moldes propostos pelo pacote. O efetivo poderá ser empregado em atividades administrativas, serviços internos, atividades de bombeiro de aeródromo, função auxiliar nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil.
7. Criação do militar técnico temporário
É um projeto proposto pelo comando da Brigada Militar, semelhante ao que acontece nas Forças Armadas. Serviria para a contratação por tempo determinado, tendo nível de tenente na corporação, de profissionais de nível superior, como engenharia, arquitetura, contabilidade, administração de empresas, administração hospitalar, medicina, tecnologia da informação, entre outras. Eles atuariam pelo prazo de até quatro anos. De acordo com o comandante da BM, coronel Andreis Dal'Lago, a medida representaria, por exemplo, na área da saúde, uma economia de 50%, já que parte do atendimento é feita por contratações de terceirizados.
8. Auxiliar temporário na Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e SSP
Contratação de jovens que concluíram o Ensino Médio para serviços de atendimento ao público, expedientes administrativos, videomonitoramento (supervisionado por um policial militar ou guarda municipal) e atividades relacionadas à Defesa Civil. Receberiam um auxílio no valor do mínimo regional (R$ 1.175,15).
9. Reaproveitamento de aposentados da Polícia Civil
É uma novidade, e seguirá modelo semelhante ao que já é adotado em Pernambuco e Santa Catarina. De acordo com o chefe de polícia, delegado Emerson Wendt, atualmente 11% do efetivo (pelo menos 560 agentes) está empregado em atividades administrativas. A ideia é que os aposentados façam esses serviços, liberando o efetivo. Wendt não descarta ainda que eles possam exercer atividades cartorárias em inquéritos de crimes com menor potencial ofensivo, mas isso dependeria de avaliação detalhada de cada servidor. Receberão Gratificação Especial de Retorno às Atividades (GERA), no valor de R$ 2,4 mil.
10. Reaproveitamento de aposentados do Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Seguirá o mesmo modelo da Polícia Civil, com o emprego de aposentados em atividades administrativas. A SSP reforça ainda a possibilidade de que estes servidores sirvam como instrutores em suas especialidades. A GERA prevista é a mesma da Polícia Civil.
11. Reaproveitamento de aposentados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)
Seguirá os mesmos modelos da Polícia Civil e IGP, com emprego dos aposentados em atividades administrativas e de auxiliar no gerenciamento de estabelecimentos prisionais, além de instrução de novos agentes. A GERA prevista é a mesma da Polícia Civil.
12. Alteração no Valor do Abono de Incentivo à Permanência (AIPSA)
Previsto no Estatuto dos Militares Estaduais, ele remunera soldados e sargentos que poderiam ir para a reserva mas seguem no serviço. O projeto aumenta em 20% o valor do AIPSA e inclui os tenentes nessa possibilidade. A estimativa é de que mais de 500 PMs desta graduação possam aderir ao plano e deixar de se aposentar. A mudança ocorrerá na proporção da ascensão por merecimento dos oficiais ao último posto.
13. Adapta a lei de retorno dos PMs incapacitados à ativa
Aperfeiçoa a lei já existente, com o retorno de incapacitados ao serviço administrativo. Estabelece uma decadência desse direito. O servidor só poderá requerer o retorno no prazo de cinco anos depois de sair do serviço.
14. Criação da Subsecretaria de Administração Prisional
Prevê uma série de mudanças, que o governo garante já ter iniciado, para gerar economia e eficiência dentro da SSP. Entre as ações, estão a extinção de cinco departamentos e 14 divisões,  extinção de 98 e criação de 18 cargos em comissão e funções gratificadas. No entanto, a maior mudança é a criação da Subsecretaria de Administração Prisional. A nova estrutura será focada exclusivamente no sistema penitenciário e caberá ao corpo técnico gerir projetos e buscar alternativas para o déficit prisional superior a 10 mil vagas. Dos 18 cargos previstos na proposta, dez serão destinados à nova estrutura. Atualmente, assuntos relacionados a presídios são diluídos às outras demandas da SSP. A Susepe disse que não irá se manifestar sobre o projeto neste momento.
Omar Freitas / Agencia RBS
Projeto cria novo órgão para gerir a questão prisional
15. Repressão a furto, roubo e receptação de cargas
É uma tentativa do governo de aumentar a punição aos empresários que alimentam o furto e roubo de cargas. A intenção é fazer com que estabelecimentos que adquirem, distribuem, armazenam, estocam ou vendem qualquer tipo de mercadoria envolvida em furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas tenham o cancelamento do cadastro da Receita Estadual. Com isso, a empresa fica impossibilitada, por exemplo, de emitir nota fiscal. Atualmente, os empresários envolvidos nestes delitos são indiciados e respondem criminalmente, sem prejuízo ao cadastro do estabelecimento. O diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), delegado Rodrigo Bozzetto, diz que a ação torna mais difícil a vida dos criminosos, pois ao atacar os receptadores, dificulta o funcionamento das quadrilhas, que não terão para quem repassar a mercadoria.
16. Alteração da lei de adiantamento de numerário
A mudança na redação da lei 10.282/94 tem como objetivo estabelecer e normatizar a autorização para adiantamento em despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso. Isso promoverá maior agilidade e qualificação nas investigações. A verba se destina ao custeio de despesas imediatas e de pequeno valor, na fórmula já existente na lei.
17. Reajuste para professores das academias ligadas à Segurança Pública
Aumenta de R$ 24 para R$ 52 o valor da hora-aula dos servidores da segurança pública que ministram cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e atividades extracurriculares dentro de suas corporações. Também permite a contratação de aposentados e inativos para docência, evitando a retirada da operacionalidade de servidores da ativa. A ação é vista pelo diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar, Ronaldo Buss, como uma  forma de valorizar os instrutores e garantir a qualificação dos cursos de formação. Para a diretora-geral da Academia da Polícia Civil, Elisangela Melo Reghelin, a medida permite qualificar os corpos docentes das corporações.
18. Adequação da Lei de Promoção por invalidez ou morte em serviço
Muda a base de cálculo para promoção extraordinária por invalidez ou morte em serviço. O pagamento deixa de ser vinculado ao soldo e passa a ter o subsídio como base de cálculo. Com isso, os adicionais passam a ser considerados.
19. Doações de animais da Segurança Pública
Regulamenta o processo de doação de equinos e cães que não tenham mais capacidade de atuar em operações de segurança pública. Para o governo, animais tidos como insuficientes pela Brigada Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros poderão ser adotados para utilização com finalidades social, ambiental e terapêutica por pessoas jurídicas sem fins lucrativos. É o caso de entidades como as APAEs ou Ongs de proteção animal, por exemplo. Hoje, os animais são leiloados.

terça-feira, 31 de outubro de 2017

BANHO DE SANGUE MIGRA DE REGIÃO



ZERO HORA 31/10/2017


HUMBERTO TREZZI


Longe vai o tempo em que Rio e São Paulo eram as capitais mais violentas do país. O sangue agora corre em mais quantidade no Nordeste, seguido de perto pelo Norte do país. Uma curiosa e gradual mudança no mapa dos homicídios, conforme o mais recente anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública.

Enquanto a taxa de homicídios por 100 mil habitantes permanece estável, em torno de 30 (altíssima, mas dentro da média dos últimos anos no país), o banho de sangue migra de região. Três diminutos Estados nordestinos concentram as maiores taxas de assassinato: Sergipe (64 por 100 mil habitantes), Rio Grande do Norte (56,9) e Alagoas (55,9). No Norte, o campeão é o Pará, com taxa de 46,10 - 15 pontos acima da média brasileira. O dado considerado aceitável pela Organização das Nações Unidas (ONU) é 10 mortes por 100 mil pessoas - acima disso é considerado epidemia.

Quando feita uma comparação, o Rio Grande do Sul apresenta 28,9 homicídios por 100 mil habitantes, taxa similar à média nacional.

É mesmo impressionante essa mudança geográfica das mortes. As explicações passam por vários pontos. São Paulo, que já foi campeão nacional em homicídios, hoje tem taxa de 8,2 mortes por 100 mil (dentre as menos mortíferas da América Latina), por força de quatro fatores: mais policiamento, mais presídios, concentração de poder numa facção criminal (quanto menos organizações, menos mortes violentas) e Lei Seca na madrugada em alguns municípios, que tiveram violência reduzida em decorrência disso.

E o Rio? Para quem vê no noticiário a traumática guerra do tráfico em território carioca, até que a taxa não é assustadora: 30,30 homicídios/100 mil habitantes. É que as mortes ali são entre grupos, conflito de facções. Já no Nordeste e Norte pesam muito, ainda, os crimes passionais, as brigas ocasionais e as rixas familiares, tudo por herança histórica. A somar-se a essa tradição de lavar a honra com sangue, há também a novidade dos cartéis regionais do crime, como a Família do Norte, que não poupa no corte de cabeças dos desafetos.

Todos os Estados do Norte, aliás, têm homicídios acima da taxa brasileira. Todos os do Sul, abaixo da média. Metamorfoses de um Brasil continental.

VIOLENCIA DISSEMINADA

ZERO HORA 31/10/2017


Opinião da RBS

É promissor que, mesmo não se considerando favorecidos pela democracia, cada vez mais brasileiros respaldem esse sistema de governo

Edu Oliveira / Arte ZH


Além de figurar como o sétimo Estado em número absoluto de homicídios, depois de registrar uma elevação de 8,9% de 2015 para 2016, o Rio Grande do Sul aparece como o segundo em número de chacinas no período, atrás apenas do Rio de Janeiro. Em Porto Alegre, com um aumento de 21,7% nos casos de homicídios na mesma época, a situação só não é mais grave que a do Rio de Janeiro e de Fortaleza. Os dados demonstram o quanto a combinação de descaso histórico nas políticas preventivas de segurança com a crise nas finanças públicas pode levar a um quadro explosivo no âmbito da criminalidade, impondo medo generalizado.

Incluídos na mais recente edição do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os dados estão em consonância com a realidade nacional. No último ano, o país registrou o maior número de homicídios da história. Houve também um aumento de 58% no total de latrocínios nos últimos sete anos, em âmbito nacional, boa parte deles associados a mais registros de crimes contra o patrimônio. A gravidade da situação nacional não serve de consolo para o Estado, onde o temor de perder a vida em circunstâncias violentas é cada vez mais justificável.


O governo gaúcho tem feito o possível dentro das condições disponíveis, incluindo as financeiras, para enfrentar o avanço da criminalidade. A entrada em funcionamento da Penitenciária de Canoas, como alternativa para retirar presos em condições provisórias, é uma demonstração desse esforço. Mas é pouco. Violência nesses níveis exige ações mais efetivas, que são lembradas apenas quando há um fato incomum, como a divulgação de um levantamento como esse, para logo depois cair no esquecimento.


Os Estados não têm condições de agir como deveriam. É preciso que também o governo federal faça mais do que vem fazendo. Brasília segue devendo um plano nacional de segurança, e sua participação não pode se limitar à atuação da Força Nacional, que ajuda a reduzir a sensação de desproteção, mas não faz milagre. A estabilidade nos números registrada até agora acabou contribuindo de alguma forma para retardar as tentativas de solução. Com o agravamento das estatísticas, a necessidade de uma atuação coordenada em âmbito federal e estadual torna-se urgente.


O Rio Grande do Sul não pode se conformar com níveis de criminalidade que mantêm a população amedrontada, limitam seu direito de ir e vir e comprometem a qualidade de vida. Os gaúchos têm direito a um cotidiano de mais segurança e menos medo.


sábado, 28 de outubro de 2017

O DOMINIO PELA FORÇA DAS ARMAS DE GUERRA

ZERO HORA 27/10/2017 - 15h27min


Participação no jogo do bicho, acordo de paz e segurança particular: como age a facção em Santa Cruz do Sul. Organização criminosa sediada no Vale do Sinos atua na cidade pelo menos desde 2013



Marcelo Kervalt





Polícia Civil / Divulgação


Consolidada na região de Santa Cruz do Sul desde 2013, a facção que domina o tráfico de drogas na cidade e arredores decidiu expandir os negócios na metade deste ano, quando propôs aos bicheiros e donos de máquinas caça-níquel um acordo para manutenção da paz. A facção queria receber R$ 650 mil em parcela única e mais 10% dos lucros mensais. Em contrapartida, ofereceria segurança. Os operadores de jogos ilegais que resistiram à oferta tiveram as casas atacadas por tiros de fuzil entre o fim de setembro e início deste mês. Foram três ataques, que não deixaram feridos.


— Agora, todos os bicheiros e donos de máquinas caça-níquel têm de pagar para eles — disse o delegado Luciano Menezes, comentando que o grupo movimenta R$ 200 mil por semana com o tráfico.


Era deste grupo os 15 fuzis e as 21 pistolas apreendidos nesta sexta-feira (27), em Santa Cruz do Sul. A estratégia adotada pela organização para despistar a polícia foi deixar as drogas nas periferias e o armamento na área central de Santa Cruz do Sul, com uma pessoa que não despertasse suspeita alguma. Jerônimo Lopes, 26 anos, estudante de Engenharia, tinha todas as características. O delegado Menezes não sabe como nem quando o universitário entrou para o crime, mas sugere que tenha conhecido os traficantes em uma festa da alta sociedade santa-cruzense, que costumava frequentar. Preso em flagrante, se manteve em silêncio.

Jerônimo Lopes, 26 anos, estudante de EngenhariaReprodução / Facebook


Em seu perfil no Facebook, Lopes exibe como foto de capa uma imagem de Don Vito Corleone e Michael Corleone, personagens interpretados pelos atores Marlon Brando e Al Pacino no filme O Poderoso Chefão. No cinema, a película conta a história de uma família mafiosa que luta para estabelecer sua supremacia depois da Segunda Guerra. Na vida real, Japa, como é conhecido, natural de Cachoeira do Sul, é membro de uma família de classe média. Para os amigos de infância, era um funcionário bem-sucedido de uma empresa de engenharia civil


— Ele vivia bem, frequentava festas na high-society santa-cruzense. Muita badalação, muito glamour, tudo a custas do dinheiro pago pela facção para que ele, um rapaz de família de classe média, insuspeito, fosse o responsável pelo armazenamento. Ninguém desconfiava de nada. Nem a família — afirma o delegado.


O braço em Santa Cruz da facção com sede no Vale do Sinos seria comandado por Antônio Marco Braga Campos, o Chapolin, 34 anos. Detido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, tem 98 anos de pena a cumprir até 2.103 por crimes como roubo, extorsão, tráfico de drogas e furto. Entre os fuzis apreendidos na casa do universitário estava o preferido de Chapolin. O calibre 762 frequentemente era citado pelo traficante em conversas interceptadas pela polícia. Com partes cromadas, era o armamento que o próprio assaltante usava quando estava solto, diz o delegado.


Chapolin seria o negociador com um dos maiores traficantes da América do Sul: Jarvis Chimenes Pavão, o Pavão, atualmente preso no Paraguai. Conforme investigação feita pela Polícia Federal em 2014, mesmo encarcerado, ele gerenciava o fornecimento de drogas vindas da Bolívia com destino a Santa Cruz do Sul e outras cidades gaúchas. No decorrer da investigação, que se iniciou em 2013, a Polícia Federal prendeu 33 pessoas, apreendeu 1,2 tonelada de drogas, R$ 165 mil em dinheiro, 24 veículos, entre eles um motor-home, diversas armas de calibre restrito, incluindo um fuzil AR-15, sete pistolas 9mm e uma submetralhadora.


Após várias interceptações de carregamentos de drogas, a organização chegou a planejar a utilização de uma aeronave para o transporte de 200 quilos de cocaína que seriam arremessados em uma propriedade em Mostardas, e depois distribuída para o Estado, inclusive Santa Cruz do Sul. A ação acabou não se concretizando.